A lei Maria da Penha e os mecanismos de acesso à justiça: uma análise da atuação da Defensoria Pública na defesa do agressor(a) nas varas de violência doméstica e familiar contra a mulher
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37656 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo da atuação da Defensoria pública na defesa do agressor (a) nos delitos que envolvem a violência doméstica e familiar, analisando o rito processual estabelecido pela Lei Maria da Penha. Para esse objetivo analisou as principais garantias individuais constitucionais no que tange a defesa do réu e os atos processuais no processo criminal, enfatizando o desenvolvimento de uma defesa técnica consistente aparada pela Defensoria pública, como instituição de acesso á justiça. A Monografia enfatizou também a reflexão acerca das ações penais e a concessão das medidas protetivas , expondo as particularidades da Lei nº 11.340/06, no que se refere a atuação do defensor público no âmbito judicial nas varas especializadas de violência doméstica ,como também ponderou e evidenciou a importância do incentivo ao trabalho extrajudicial da Defensoria pública ,como importante instrumento de desjudicialização de conflitos na esfera dos métodos consensuais. |
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2023-08-10T14:30:07Z2023-08-10T14:30:07Z2019-12-03SOUSA, Hortência Jesus Ferreira de. A lei Maria da Penha e os Mecanismos de acesso à justiça: Uma análise da atuação da defensoria pública na defesa do agressor(a) nas varas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Orientadora: Selma Pereira de Santana.86f.2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37656O presente trabalho tem como objetivo o estudo da atuação da Defensoria pública na defesa do agressor (a) nos delitos que envolvem a violência doméstica e familiar, analisando o rito processual estabelecido pela Lei Maria da Penha. Para esse objetivo analisou as principais garantias individuais constitucionais no que tange a defesa do réu e os atos processuais no processo criminal, enfatizando o desenvolvimento de uma defesa técnica consistente aparada pela Defensoria pública, como instituição de acesso á justiça. A Monografia enfatizou também a reflexão acerca das ações penais e a concessão das medidas protetivas , expondo as particularidades da Lei nº 11.340/06, no que se refere a atuação do defensor público no âmbito judicial nas varas especializadas de violência doméstica ,como também ponderou e evidenciou a importância do incentivo ao trabalho extrajudicial da Defensoria pública ,como importante instrumento de desjudicialização de conflitos na esfera dos métodos consensuais.This paper aims to study the performance of the Public Defender's Office in defending the aggressor in crimes involving domestic and family violence, analyzing the procedural rite established by the Maria da Penha Law. For this purpose, it analyzed the main constitutional individual guarantees regarding defendant's defense and processual acts in criminal process, emphasizing the development of a consistent technical defense trimmed by the Public Defender's Office as an institution of access to justice. The Monograph also emphasized the reflection on criminal actions and the granting of protective measures, exposing the particularities of the Law Nº 11.340/ 06, regarding the action of the public defender in the judicial sphere in specialized courts in domestic violence, as well as pondered and evidenced the importance of encouraging the extrajudicial work of the Public Defender's Office, as an important instrument for the unjudicialization of conflicts in the sphere of consensual methods.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-01T11:09:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) Hortência Jesus Ferreira de Sousa.pdf: 1081537 bytes, checksum: dc0bf9a1f6141072ecccac58518bacfe (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-08-10T14:30:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Hortência Jesus Ferreira de Sousa.pdf: 1081537 bytes, checksum: dc0bf9a1f6141072ecccac58518bacfe (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-10T14:30:07Z (GMT). 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