Decisões díspares em casos semelhantes: a excessiva discricionariedade dos Magistrados na aplicação da pena como alicerce ao Punitismo Estatal

• Autor(a) principal: Freitas, Raíssa Borges
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26132
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Discricionariedade judicial; Aplicação da pena; Punitivismo Estatal; Judicial discretion; Application of penalty; State punitivism; Poder discricionário; Administrative discretion

A análise da ampla margem discricionária atribuída aos magistrados no momento de aplicação da pena, bem como a identificação das disparidades das penas aplicadas em casos similares e os excessos injustificados no quantum da reprimenda penal, consistem em móvel do presente trabalho. A pena será abordada a partir um viés garantiste, compreendida como instrumento de prevenção às reações informais e potencialmente arbitrárias que sua ausência poderia ensejar. Ao juiz cabe a prudente tutela do poder discricionário judicial, entendido com a liberdade de atuação nos limites definidos por lei. No entanto, como será visto, a discricionariedade é, por vezes, desviado em prol do punitivismo estatal, discurso propagado no seio social através de uma retórica que qualifica determinados indivíduos como perigosos, elegendo-os como inimigos da sociedade. Em seguida, estudar-se-á as minúcias da fase judicial de aplicação da pena, observando-se que a dosimetria da pena, imersa em um complexo e assistemático modelo, é repleta de conceitos vagos, que permitem subjetivismos do juiz. Após, analisar-se-á empiricamente, através da análise crítica de quatro sentenças proferidas pelo Judiciário baiano, como os julgadores utilizam os espaços de discricionariedade para majorar em excesso a pena dos jurisdicionados, violando, no entanto, os princípios constitucionalmente previstos. Chegando-se, por derradeiro, à conclusão de que os princípios regentes da aplicação da pena, especialmente a partir da nova roupagem e relevo dado a eles pela Constituição de 1988, servem de poderoso filtro aos possíveis desvios e excessos perpetrados pelos magistrados ao fixar a reprimenda penal, vez que tais desvios são inconciliáveis com a observância dos princípios fundamentais.