O superendividamento do consumidor baiano diante das principais práticas abusivas das Instituições Financeiras e a incidência do Decreto Estadual 10.148/06

• Autor(a) principal: Lima, Mariana Marques
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26400
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Superendividamento; Consumidor; Práticas Abusivas; Crédito; Instituições Financeiras; Super-Indebtedness; Consumer; Abusive Pratices; Credit; Financial Institution

O presente trabalho de conclusão de curso trata do superendividamento do consumidor baiano, especialmente voltado aos servidores públicos, abordando os princípios básicos de proteção ao consumidor, o direito à informação e adequação de regras e normas à vulnerabilidade do cidadão. Direcionando a este objetivo, a Política Nacional das Relações de Consumo, apresentada em capítulo oportuno, administrará os procedimentos a serem adotados em face da defesa dos endividados. O consumo desenfreado da sociedade brasileira, e principalmente baiana, vem crescendo nos últimos anos, e reflete num caos econômico e financeiro que, conseqüentemente, geram as superdívidas, decorrentes da facilitação de crédito na aquisição desenfreada de produtos e serviços, os quais, muitas vezes, são obtidos através de práticas abusivas promovidas por estas instituições. Diante disso, serão analisadas as situações em que ocorre o desequilíbrio entre os envolvidos e quando se configura o momento em que o Estado precisa atuar, seja com medidas educativas de conscientização ou mesmo com políticas públicas de dentro de escolas, eventos públicos com a educação financeira. Além disso, tratar-se-á do fenômeno chamado de sobre-endividamento, conseqüência do alargamento das operações creditícias e da volatilidade das relações entre cliente e instituições financeiras. A abordagem será conduzida por métodos da linha crítico-metodológica, pesquisas jurídico-exploratórias, qualitativas e quantitativas. No âmbito da técnica, será desenvolvida a análise documental indireta e a direta. Conclui-se, por meio da pesquisa de campo desempenhada, que o problema existe no âmbito real e que a solução se encontra vinculada à atualização das normas jurídicas existentes, bem como políticas públicas no intuito de promover a educação financeira da população.