A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24843 |
Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de propor a incorporação pelo Direito Tributário do conceito contábil de receita. Trata-se de pesquisa teórica exploratória, de caráter não exaustivo, que examina a compatibilidade do conceito contábil de receita com as normas presentes na Constituição Federal de 1988. A receita além de ser hipótese de incidência de contribuições que financiam a seguridade social, é ponto de partida para a tributação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não obstante sua importância no Sistema Tributário Nacional, este instituto sempre foi negligenciado pelo legislador ordinário que, em nome da arrecadação, subverte a sua natureza essencial. Assim, baseado em uma análise das exigências constitucionais à escolha de hipóteses de incidência de tributos, em atenção especial à capacidade contributiva e da inserção da linguagem contábil no ordenamento jurídico, realizou-se cotejo entre os conceitos legal e contábil tendo como parâmetro o conceito já delimitado pela Suprema Corte Brasileira. Diante da maior correspondência entre o conceito contábil e o constitucional, em face do legal, propõe-se, ao final, a normatização do signo contábil, sempre em atenção aos limites constitucionais impostos ao poder tributário. |
id |
UFBA-2_20896a227341428c0121bb6c41aa4974 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufba.br:ri/24843 |
network_acronym_str |
UFBA-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFBA |
repository_id_str |
1932 |
spelling |
Nascimento, Luniza Carvalho doNascimento, Luniza Carvalho doLeite, Harrison FerreiraLeite, Harrison FerreiraAlmeida, Helcônio de SouzaValente, Larissa Peixoto2017-12-14T15:52:06Z2017-12-14T15:52:06Z2017-12-142017-09http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24843O presente trabalho tem o objetivo de propor a incorporação pelo Direito Tributário do conceito contábil de receita. Trata-se de pesquisa teórica exploratória, de caráter não exaustivo, que examina a compatibilidade do conceito contábil de receita com as normas presentes na Constituição Federal de 1988. A receita além de ser hipótese de incidência de contribuições que financiam a seguridade social, é ponto de partida para a tributação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não obstante sua importância no Sistema Tributário Nacional, este instituto sempre foi negligenciado pelo legislador ordinário que, em nome da arrecadação, subverte a sua natureza essencial. Assim, baseado em uma análise das exigências constitucionais à escolha de hipóteses de incidência de tributos, em atenção especial à capacidade contributiva e da inserção da linguagem contábil no ordenamento jurídico, realizou-se cotejo entre os conceitos legal e contábil tendo como parâmetro o conceito já delimitado pela Suprema Corte Brasileira. Diante da maior correspondência entre o conceito contábil e o constitucional, em face do legal, propõe-se, ao final, a normatização do signo contábil, sempre em atenção aos limites constitucionais impostos ao poder tributário.The present work aims to propose the incorporation of the accounting concept of revenue by the Tax Law. This is a non-exhaustive theoretical exploratory research that examines the compatibility of the accounting concept of revenue with the norms present in the Federal Constitution of 1988. The revenue, besides being a hypothesis of the incidence of contributions that finance social security, is the starting point for the taxation of Income Tax and Social Contribution on Net Profit. Notwithstanding its importance in the National Tax System, this institute has always been neglected by the ordinary legislator who, in behalf of tax collection, subverts its essential nature. Thus, based on an analysis of the constitutional requirements to the choice of hypothesis of tax incidence, with special attention to the ability to pay and the insertion of accounting language in the legal system, a comparison was made between legal and accounting concepts based on the concept already delimited by the Brazilian Supreme Court. In the face of the greater correspondence between the accounting concept and the constitutional concept, in view of the legal, it is proposed, at the end, the standardization of the accounting sign, always in consideration of the constitutional limits imposed on the tax authority.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2017-12-12T17:56:50Z No. of bitstreams: 1 NASCIMENTO, Luniza Carvalho do - A jurisdicização do conceito contábeis de receita no direito tributário..pdf: 705396 bytes, checksum: ff043f7740d8fea4e2bc341139813f71 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-12-14T15:52:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NASCIMENTO, Luniza Carvalho do - A jurisdicização do conceito contábeis de receita no direito tributário..pdf: 705396 bytes, checksum: ff043f7740d8fea4e2bc341139813f71 (MD5)Made available in DSpace on 2017-12-14T15:52:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NASCIMENTO, Luniza Carvalho do - A jurisdicização do conceito contábeis de receita no direito tributário..pdf: 705396 bytes, checksum: ff043f7740d8fea4e2bc341139813f71 (MD5)Ciências Sociais AplicadaCapacidade ContributivaReceitaConceito ContábilJuridicizaçãoDireito TributárioAbility to payRevenueAccounting ConceptJuridicizationTax LawA juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALNASCIMENTO, Luniza Carvalho do - A jurisdicização do conceito contábeis de receita no direito tributário..pdfNASCIMENTO, Luniza Carvalho do - A jurisdicização do conceito contábeis de receita no direito tributário..pdfapplication/pdf705396https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/24843/1/NASCIMENTO%2c%20Luniza%20Carvalho%20do%20-%20A%20jurisdiciza%c3%a7%c3%a3o%20do%20conceito%20cont%c3%a1beis%20de%20receita%20no%20direito%20tribut%c3%a1rio..pdfff043f7740d8fea4e2bc341139813f71MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/24843/2/license.txtff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0MD52TEXTNASCIMENTO, Luniza Carvalho do - A jurisdicização do conceito contábeis de receita no direito tributário..pdf.txtNASCIMENTO, Luniza Carvalho do - A jurisdicização do conceito contábeis de receita no direito tributário..pdf.txtExtracted texttext/plain201749https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/24843/3/NASCIMENTO%2c%20Luniza%20Carvalho%20do%20-%20A%20jurisdiciza%c3%a7%c3%a3o%20do%20conceito%20cont%c3%a1beis%20de%20receita%20no%20direito%20tribut%c3%a1rio..pdf.txta63b1ea3749b808a24503b6d845721d4MD53ri/248432022-07-05 14:04:25.263oai:repositorio.ufba.br:ri/24843VGVybW8gZGUgTGljZW7vv71hLCBu77+9byBleGNsdXNpdm8sIHBhcmEgbyBkZXDvv71zaXRvIG5vIFJlcG9zaXTvv71yaW8gSW5zdGl0dWNpb25hbCBkYSBVRkJBLgoKIFBlbG8gcHJvY2Vzc28gZGUgc3VibWlzc++/vW8gZGUgZG9jdW1lbnRvcywgbyBhdXRvciBvdSBzZXUgcmVwcmVzZW50YW50ZSBsZWdhbCwgYW8gYWNlaXRhciAKZXNzZSB0ZXJtbyBkZSBsaWNlbu+/vWEsIGNvbmNlZGUgYW8gUmVwb3NpdO+/vXJpbyBJbnN0aXR1Y2lvbmFsIGRhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIGRhIEJhaGlhIApvIGRpcmVpdG8gZGUgbWFudGVyIHVtYSBj77+9cGlhIGVtIHNldSByZXBvc2l077+9cmlvIGNvbSBhIGZpbmFsaWRhZGUsIHByaW1laXJhLCBkZSBwcmVzZXJ2Ye+/ve+/vW8uIApFc3NlcyB0ZXJtb3MsIG7vv71vIGV4Y2x1c2l2b3MsIG1hbnTvv71tIG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yL2NvcHlyaWdodCwgbWFzIGVudGVuZGUgbyBkb2N1bWVudG8gCmNvbW8gcGFydGUgZG8gYWNlcnZvIGludGVsZWN0dWFsIGRlc3NhIFVuaXZlcnNpZGFkZS4KCiBQYXJhIG9zIGRvY3VtZW50b3MgcHVibGljYWRvcyBjb20gcmVwYXNzZSBkZSBkaXJlaXRvcyBkZSBkaXN0cmlidWnvv73vv71vLCBlc3NlIHRlcm1vIGRlIGxpY2Vu77+9YSAKZW50ZW5kZSBxdWU6CgogTWFudGVuZG8gb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMsIHJlcGFzc2Fkb3MgYSB0ZXJjZWlyb3MsIGVtIGNhc28gZGUgcHVibGljYe+/ve+/vWVzLCBvIHJlcG9zaXTvv71yaW8KcG9kZSByZXN0cmluZ2lyIG8gYWNlc3NvIGFvIHRleHRvIGludGVncmFsLCBtYXMgbGliZXJhIGFzIGluZm9ybWHvv73vv71lcyBzb2JyZSBvIGRvY3VtZW50bwooTWV0YWRhZG9zIGVzY3JpdGl2b3MpLgoKIERlc3RhIGZvcm1hLCBhdGVuZGVuZG8gYW9zIGFuc2Vpb3MgZGVzc2EgdW5pdmVyc2lkYWRlIGVtIG1hbnRlciBzdWEgcHJvZHXvv73vv71vIGNpZW5077+9ZmljYSBjb20gCmFzIHJlc3Ryae+/ve+/vWVzIGltcG9zdGFzIHBlbG9zIGVkaXRvcmVzIGRlIHBlcmnvv71kaWNvcy4KCiBQYXJhIGFzIHB1YmxpY2Hvv73vv71lcyBzZW0gaW5pY2lhdGl2YXMgcXVlIHNlZ3VlbSBhIHBvbO+/vXRpY2EgZGUgQWNlc3NvIEFiZXJ0bywgb3MgZGVw77+9c2l0b3MgCmNvbXB1bHPvv71yaW9zIG5lc3NlIHJlcG9zaXTvv71yaW8gbWFudO+/vW0gb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMsIG1hcyBtYW5077+9bSBhY2Vzc28gaXJyZXN0cml0byAKYW8gbWV0YWRhZG9zIGUgdGV4dG8gY29tcGxldG8uIEFzc2ltLCBhIGFjZWl0Ye+/ve+/vW8gZGVzc2UgdGVybW8gbu+/vW8gbmVjZXNzaXRhIGRlIGNvbnNlbnRpbWVudG8KIHBvciBwYXJ0ZSBkZSBhdXRvcmVzL2RldGVudG9yZXMgZG9zIGRpcmVpdG9zLCBwb3IgZXN0YXJlbSBlbSBpbmljaWF0aXZhcyBkZSBhY2Vzc28gYWJlcnRvLgo=Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:25Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário |
title |
A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário |
spellingShingle |
A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário Nascimento, Luniza Carvalho do Ciências Sociais Aplicada Capacidade Contributiva Receita Conceito Contábil Juridicização Direito Tributário Ability to pay Revenue Accounting Concept Juridicization Tax Law |
title_short |
A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário |
title_full |
A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário |
title_fullStr |
A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário |
title_full_unstemmed |
A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário |
title_sort |
A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário |
author |
Nascimento, Luniza Carvalho do |
author_facet |
Nascimento, Luniza Carvalho do |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Nascimento, Luniza Carvalho do Nascimento, Luniza Carvalho do |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Leite, Harrison Ferreira |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Leite, Harrison Ferreira Almeida, Helcônio de Souza Valente, Larissa Peixoto |
contributor_str_mv |
Leite, Harrison Ferreira Leite, Harrison Ferreira Almeida, Helcônio de Souza Valente, Larissa Peixoto |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
Ciências Sociais Aplicada |
topic |
Ciências Sociais Aplicada Capacidade Contributiva Receita Conceito Contábil Juridicização Direito Tributário Ability to pay Revenue Accounting Concept Juridicization Tax Law |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Capacidade Contributiva Receita Conceito Contábil Juridicização Direito Tributário Ability to pay Revenue Accounting Concept Juridicization Tax Law |
description |
O presente trabalho tem o objetivo de propor a incorporação pelo Direito Tributário do conceito contábil de receita. Trata-se de pesquisa teórica exploratória, de caráter não exaustivo, que examina a compatibilidade do conceito contábil de receita com as normas presentes na Constituição Federal de 1988. A receita além de ser hipótese de incidência de contribuições que financiam a seguridade social, é ponto de partida para a tributação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não obstante sua importância no Sistema Tributário Nacional, este instituto sempre foi negligenciado pelo legislador ordinário que, em nome da arrecadação, subverte a sua natureza essencial. Assim, baseado em uma análise das exigências constitucionais à escolha de hipóteses de incidência de tributos, em atenção especial à capacidade contributiva e da inserção da linguagem contábil no ordenamento jurídico, realizou-se cotejo entre os conceitos legal e contábil tendo como parâmetro o conceito já delimitado pela Suprema Corte Brasileira. Diante da maior correspondência entre o conceito contábil e o constitucional, em face do legal, propõe-se, ao final, a normatização do signo contábil, sempre em atenção aos limites constitucionais impostos ao poder tributário. |
publishDate |
2017 |
dc.date.submitted.none.fl_str_mv |
2017-09 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-12-14T15:52:06Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-12-14T15:52:06Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017-12-14 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24843 |
url |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24843 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFBA |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFBA instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA |
instname_str |
Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
instacron_str |
UFBA |
institution |
UFBA |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFBA |
collection |
Repositório Institucional da UFBA |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/24843/1/NASCIMENTO%2c%20Luniza%20Carvalho%20do%20-%20A%20jurisdiciza%c3%a7%c3%a3o%20do%20conceito%20cont%c3%a1beis%20de%20receita%20no%20direito%20tribut%c3%a1rio..pdf https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/24843/2/license.txt https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/24843/3/NASCIMENTO%2c%20Luniza%20Carvalho%20do%20-%20A%20jurisdiciza%c3%a7%c3%a3o%20do%20conceito%20cont%c3%a1beis%20de%20receita%20no%20direito%20tribut%c3%a1rio..pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ff043f7740d8fea4e2bc341139813f71 ff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0 a63b1ea3749b808a24503b6d845721d4 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808459552293650432 |