A Constitucionalidade das Comissões de Verificação da Autenticidade da Autodeclaração Racial para ingresso no Serviço Público Federal

• Autor(a) principal: Oliveira, Sandiele Cunha de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24903
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Auto-declaração; Cotas; Negro; Raça; Verificação; Self-declaration; Breed; Black; Quotas; Verification; Serviço Público; Civil servants; Programas de ação afirmativa; Equal employment opportunity

A presente monografia busca estabelecer uma análise jurídico-constitucional acerca do Procedimento Administrativo instituído pela Orientação Normativa nº 03/16 pelo Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, como fase integrante de certames para ingresso no Serviço Público, referenciada pela lei 12.990/14, conhecida como lei de cotas raciais. O procedimento consiste na verificação da auto declaração étnico-racial prestada pelos candidatos, a fim de atestar a veracidade da pertença racial voluntariamente indicada. O imbróglio acerca do procedimento de verificação refere-se justamente a uma suposta dificuldade de identificação racial dos candidatos negros, categoria onde estão inseridos pretos e partos, e assim definidos pela norma como destinatários da política afirmativa. Assim, considerando a realidade social brasileira, o debate acerca do procedimento de verificação implica necessariamente em debater racismo enquanto fato social, políticas afirmativas e identidade racial. Pois, a partir da análise das estruturas sociais e raciais brasileiras, é que o presente trabalho busca compreender de que forma se legitimam os mecanismos de verificação da pertença racial, mormente no que tange sua constitucionalidade, juridicidade e cabimento.