O limbo sócio-penal na apuração da fraude de cotas raciais.

• Autor(a) principal: Silva, Amanda Beatriz Ricardo da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/253646
• topic: Cotas raciais; Fraude de cotas; Apuração a fraude de cotas raciais; Miscigenação; Autodeclaração; Comissão de verificação; Falsidade ideológica; Identidade racial; Artigo 299; Self-declaration; Verification committee; Racial quotas; Ideological falsehood; Racial identity

A luta pela legitimação das cotas raciais no Brasil teve início em 1968, quando técnicos do Ministério do Trabalho do Tribunal Superior propuseram a reserva de vagas para pessoas prestas, mas a proposta foi negada. Em 1980, uma proposta de lei visando a implementação de ações afirmativas raciais, como bolsas de estudos e reserva de vagas no setor público e privado, também foi rejeitada. Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso se opôs às ações afirmativas, argumentando que o Brasil tinha uma "harmonia racial", o que foi contestado. A categorização racial no Brasil historicamente baseou-se no fenótipo, devido ao período escravocrata. No entanto, a diversidade étnica no país torna essa categorização complexa, e o IBGE utiliza a autodeclaração para dados estatísticos. Fraudes no sistema de cotas têm surgido, especialmente em cursos de Medicina e Direito. Comissões de heteroidentificação foram criadas para avaliar a identidade racial dos candidatos, mas sua aplicação inconsistente gerou preocupações sobre a legalidade. Neste contexto, o objetivo deste estudo foi elucidar, de uma perspectiva histórico-social os aspectos pertinentes ao processo de miscigenação no Brasil e sua herança sociocultural, causando limbo social na categorização dos indivíduos tidos como pardos. Além disso, visa ilustrar os aspectos legais e doutrinários pertinentes à imputação da responsabilidade penal aos indivíduos que fraudam cotas raciais e os aspectos sócio penais que fomentam o processo de apuração. A pesquisa utilizou abordagem multimetodológica, explorando a necessidade de investigar fraudes no sistema de cotas, mas também destacou a importância de aplicar a justiça de forma justa, evitando punir aqueles que seguiram as regras estabelecidas nos editais. A análise jurídica mostrou que a autodeclaração incorreta não é tipicamente considerada criminosa. O estudo enfatizou a complexidade na identificação racial no Brasil devido à miscigenação, levando à necessidade de encontrar um equilíbrio entre critérios objetivos e subjetivos. A pesquisa também destacou a importância de educação pública para esclarecer a identificação racial no Brasil e combater a desinformação. Para evitar fraudes nas cotas raciais, a pesquisa sugeriu medidas como inclusão de fotos nos editais, participação da sociedade na definição dos critérios raciais e criação de comissões de heteroidentificação. O papel do Ministério Público e do controle social também foi enfatizado na fiscalização dessas políticas. Em última análise, o estudo defendeu a importância das políticas de cotas raciais na promoção da igualdade de oportunidades, mas destacou a necessidade de implementá-las com transparência, justiça e em conformidade com os princípios administrativos. O objetivo central deve ser uma sociedade mais igualitária e inclusiva, onde o acesso à educação superior seja garantido a todos, independentemente da raça ou origem.