O custo do processo laboral para os beneficiários da justiça gratuita à luz da reforma trabalhista: honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais

• Autor(a) principal: Sento- Sé, Jairo Ramos Coelho Lins Albuquerque
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26371
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Reforma Trabalhista; Justiça Gratuita; Honorários advocatícios; Honorários periciais; Custas processuais

A Lei n. 13.467/2017, amplamente conhecida como reforma trabalhista, provocou inúmeras alterações no Direito do Trabalho, tanto na esfera material como na seara processual. A presente monografia examina os impactos da reforma em um assunto do Direito Processual do Trabalho: o aumento dos custos do processo para os beneficiários da justiça gratuita. A reforma não apenas tornou mais difícil o enquadramento como beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e 4º da CLT), como também passou a dispensar, após a concessão do benefício, um tratamento mais oneroso aos beneficiários, mormente com relação ao pagamento de três institutos: honorários advocatícios sucumbências (art. 791-A da CLT), honorários periciais (art. 790 B da CLT) e custas processuais (art. 844, § 2º e 3º da CLT). Antes da reforma, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho concedia isenção do pagamento das despesas processuais. A reforma, contudo, reduziu a extensão dos benefícios da gratuidade. É necessário repensar este instituto no processo laboral. O interesse científico no tema deriva da constatação de que a reforma irá onerar muito o custo processual para os menos favorecidos ou até inviabilizar o seu acesso à Justiça do Trabalho, a depender da interpretação que for oferecida aos dispositivos normativos, razão pela qual torna-se crucial enfrentar o tema. Para tanto, foi necessário examinar as inovações legislativas, mostrar os diversos entendimentos da doutrina acerca da matéria, analisar os enunciados editados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e as notas técnicas editadas pelo Ministério Público do Trabalho e, por fim, recorrer à disciplina normativa da gratuidade no âmbito do Direito Processual Civil. Sem pretensão de esgotar o tema, a monografia sugere caminhos a serem traçados para enfrentar inéditas questões que se colocarão diante dos juristas da Justiça do Trabalho.