Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Erivaldo da Cunha
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7586
Resumo: This study is a final undergraduate paper work about the entry into force of Law number 13.467 / 2017, and its limitations of access to justice referring to fees and attorneys, for the beneficiaries of the gratuity of justice by the unsuccessful party. The changes brought about by Labor Reform conflict with the constitutional text and the New Code of Civil Procedure. The objective was to analyze the unconstitutionality of Law number 13.467 of June 2017, defeated party's legal fees and technical expertise. This is an exploratory qualitative research, opting for the bibliographic type for the collection of data, with analysis of doctrines, scientific articles and legislation available on paper and electronic documents. During the study process, the researcher realized that access to justice is a fundamental right, guaranteed by the Federal Constitution. Legal assistance free of charge has the role of diminishing social inequality and guaranteeing access to the judiciary. Its specific objectives are to present the concept of Free Assistance in cases of lack of sufficiency, identifying the elements of the Unconstitutionality of Law number 13.467 of June 13, 2017, on the attorney's fees and technical expertise of defeated party's. Also, the study realizes the main obstacles and challenges that workers face in cases of technical skill failures. Through all analysis, it is concluded that the Labor Reform has withdrawn workers rights and granted more benefits to employers, contributing to distance employee and employer. The Labor Reform is deformed.
id Ânima_024e29706c08ada7af40f61747e95526
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7586
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicasJustiça gratuitaReforma trabalhistaHonorários periciais e sucumbenciaisThis study is a final undergraduate paper work about the entry into force of Law number 13.467 / 2017, and its limitations of access to justice referring to fees and attorneys, for the beneficiaries of the gratuity of justice by the unsuccessful party. The changes brought about by Labor Reform conflict with the constitutional text and the New Code of Civil Procedure. The objective was to analyze the unconstitutionality of Law number 13.467 of June 2017, defeated party's legal fees and technical expertise. This is an exploratory qualitative research, opting for the bibliographic type for the collection of data, with analysis of doctrines, scientific articles and legislation available on paper and electronic documents. During the study process, the researcher realized that access to justice is a fundamental right, guaranteed by the Federal Constitution. Legal assistance free of charge has the role of diminishing social inequality and guaranteeing access to the judiciary. Its specific objectives are to present the concept of Free Assistance in cases of lack of sufficiency, identifying the elements of the Unconstitutionality of Law number 13.467 of June 13, 2017, on the attorney's fees and technical expertise of defeated party's. Also, the study realizes the main obstacles and challenges that workers face in cases of technical skill failures. Through all analysis, it is concluded that the Labor Reform has withdrawn workers rights and granted more benefits to employers, contributing to distance employee and employer. The Labor Reform is deformed.O presente trabalho de conclusão de curso trata da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, e suas limitações de acesso à justiça referente aos Honorários de Perícia e advocatícios, para os beneficiários da gratuidade da justiça na parte sucumbente. As alterações trazidas pela Reforma conflitam com o texto constitucional e o Novo Código de Processo Civil. Objetivou-se analisar a Inconstitucionalidade da Lei n. 13.467 de junho de 2017, da sucumbência dos honorários advocatícios e perícias técnicas. Para a realização da pesquisa exploratória, com caráter qualitativo, optando-se pela pesquisa bibliográfica para o levantamento da coleta dos dados, com análises de doutrinas, artigos científicos, legislação e meios escritos e eletrônicos de Web sites. No decorrer do processo das abordagens realizadas, o pesquisador percebeu que o acesso à justiça é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, sendo que a justiça gratuita tem o papel de diminuir as igualdades sociais e garantir o acesso ao poder judiciário. Tendo por objetivos específicos apresentar o conceito de Assistência Gratuita nos casos de hipossuficiência, identificando os elementos da Inconstitucionalidade da Lei n. 13.467 de 13 de junho de 2017, sobre os honorários advocatícios e perícias técnicas da parte sucumbente. E perceber os principais obstáculos e desafios que os trabalhadores enfrentam nos casos de sucumbências de perícias técnicas. Através de toda análise conclui-se que a Reforma Trabalhista retirou direitos dos trabalhadores e concedeu mais benefícios aos empregadores, contribuindo para distanciar empregado e empregador. A Reforma Trabalhista se constitui em deforma.Silva, Marcos Monteiro daCardoso, Erivaldo da Cunha2019-07-05T21:25:27Z2020-11-27T06:51:25Z2019-07-05T21:25:27Z2020-11-27T06:51:25Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis99 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7586Direito - AraranguáAraranguá-SCAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-02T00:31:24Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7586Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-02T00:31:24Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas
title Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas
spellingShingle Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas
Cardoso, Erivaldo da Cunha
Justiça gratuita
Reforma trabalhista
Honorários periciais e sucumbenciais
title_short Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas
title_full Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas
title_fullStr Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas
title_full_unstemmed Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas
title_sort Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas
author Cardoso, Erivaldo da Cunha
author_facet Cardoso, Erivaldo da Cunha
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, Marcos Monteiro da
dc.contributor.author.fl_str_mv Cardoso, Erivaldo da Cunha
dc.subject.por.fl_str_mv Justiça gratuita
Reforma trabalhista
Honorários periciais e sucumbenciais
topic Justiça gratuita
Reforma trabalhista
Honorários periciais e sucumbenciais
description This study is a final undergraduate paper work about the entry into force of Law number 13.467 / 2017, and its limitations of access to justice referring to fees and attorneys, for the beneficiaries of the gratuity of justice by the unsuccessful party. The changes brought about by Labor Reform conflict with the constitutional text and the New Code of Civil Procedure. The objective was to analyze the unconstitutionality of Law number 13.467 of June 2017, defeated party's legal fees and technical expertise. This is an exploratory qualitative research, opting for the bibliographic type for the collection of data, with analysis of doctrines, scientific articles and legislation available on paper and electronic documents. During the study process, the researcher realized that access to justice is a fundamental right, guaranteed by the Federal Constitution. Legal assistance free of charge has the role of diminishing social inequality and guaranteeing access to the judiciary. Its specific objectives are to present the concept of Free Assistance in cases of lack of sufficiency, identifying the elements of the Unconstitutionality of Law number 13.467 of June 13, 2017, on the attorney's fees and technical expertise of defeated party's. Also, the study realizes the main obstacles and challenges that workers face in cases of technical skill failures. Through all analysis, it is concluded that the Labor Reform has withdrawn workers rights and granted more benefits to employers, contributing to distance employee and employer. The Labor Reform is deformed.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-07-05T21:25:27Z
2019-07-05T21:25:27Z
2019
2020-11-27T06:51:25Z
2020-11-27T06:51:25Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7586
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7586
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Araranguá
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 99 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Araranguá-SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415847650852864