Seletividade Penal e a (In) aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de circulação de Moeda Falsa (Art. 289, §1º, CP)

• Autor(a) principal: Nunes, Cecília Franco Paes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28235
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Seletividade penal; Princípio da insignificância; Moeda falsa; Criminal selectivity; Principle of insignificance; Counterfeit currency; Insignificância (Direito); Falsificação; Forgery

O sistema penal opera uma lógica seletiva e estigmatizante, ao estabelecer respostas penais mais rigorosas para certas categorias de condutas e indivíduos, em regra de estratos sociais economicamente vulneráveis, os quais sofrem com mais severidade a ingerência do poder punitivo estatal. O princípio da insignificância representa um importante instrumento político-criminal apto a promover a descriminalização de condutas que não provocam lesões relevantes ao bem jurídico tutelado pela norma. Os contornos da sua aplicação são definidos pela jurisprudência, pois se trata de um princípio que não encontra previsão legislativa. Por isso, os tribunais pátrios definem as situações em que a incidência do princípio poderá ou não ocorrer. O delito de circulação de moeda falsa é um dos casos em que a aplicabilidade do princípio tem sido negada automaticamente pelos tribunais, sob o fundamento da imaterialidade que permeia o bem jurídico fé pública. Contudo, tal negativa representa mais uma das inúmeras formas de concretização da seletividade penal pelo poder judiciário.