Seletividade Penal e a (In) aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de circulação de Moeda Falsa (Art. 289, §1º, CP)
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28235 |
Resumo: | O sistema penal opera uma lógica seletiva e estigmatizante, ao estabelecer respostas penais mais rigorosas para certas categorias de condutas e indivíduos, em regra de estratos sociais economicamente vulneráveis, os quais sofrem com mais severidade a ingerência do poder punitivo estatal. O princípio da insignificância representa um importante instrumento político-criminal apto a promover a descriminalização de condutas que não provocam lesões relevantes ao bem jurídico tutelado pela norma. Os contornos da sua aplicação são definidos pela jurisprudência, pois se trata de um princípio que não encontra previsão legislativa. Por isso, os tribunais pátrios definem as situações em que a incidência do princípio poderá ou não ocorrer. O delito de circulação de moeda falsa é um dos casos em que a aplicabilidade do princípio tem sido negada automaticamente pelos tribunais, sob o fundamento da imaterialidade que permeia o bem jurídico fé pública. Contudo, tal negativa representa mais uma das inúmeras formas de concretização da seletividade penal pelo poder judiciário. |
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Nunes, Cecília Franco PaesNunes, Cecília Franco PaesMello, Sebástian Borges de AlbuquerqueMello, Sebástian Borges de AlbuquerqueCerqeira, Rafaela AlbanCorreia, Thaize de Carvalho2018-12-20T15:18:17Z2018-12-20T15:18:17Z2018-12-202018-08http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28235O sistema penal opera uma lógica seletiva e estigmatizante, ao estabelecer respostas penais mais rigorosas para certas categorias de condutas e indivíduos, em regra de estratos sociais economicamente vulneráveis, os quais sofrem com mais severidade a ingerência do poder punitivo estatal. O princípio da insignificância representa um importante instrumento político-criminal apto a promover a descriminalização de condutas que não provocam lesões relevantes ao bem jurídico tutelado pela norma. Os contornos da sua aplicação são definidos pela jurisprudência, pois se trata de um princípio que não encontra previsão legislativa. Por isso, os tribunais pátrios definem as situações em que a incidência do princípio poderá ou não ocorrer. O delito de circulação de moeda falsa é um dos casos em que a aplicabilidade do princípio tem sido negada automaticamente pelos tribunais, sob o fundamento da imaterialidade que permeia o bem jurídico fé pública. Contudo, tal negativa representa mais uma das inúmeras formas de concretização da seletividade penal pelo poder judiciário.The penal system operates a selective and stigmatizing logic, by establishing more rigorous criminal responses to certain categories of conduct and individuals, as a rule of economically vulnerable social strata, which suffer more severely from the interference of state punitive power. The principle of insignificance represents an important political-criminal instrument capable of promoting the decriminalization of conduct that does not cause significant harm to the juridical chattels protected by the norm. The contours of its application are defined by the case law, since it is a principle that does not envisage legislation. Therefore, the courts define the situations in which the incidence of the principle may or may not occur. The crime of circulation of counterfeit currency is one of the cases in which the applicability of the principle has been automatically denied by the courts, on the basis of the immateriality that permeates the juridical chattels public faith. However, this refusal represents yet another of the innumerable ways in which criminal selectivity can be achieved by the judiciary.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2018-11-09T14:47:23Z No. of bitstreams: 1 Cecília Franco Paes Nunes.pdf: 792286 bytes, checksum: 240f4613c0846278264c099bf481e5f8 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-12-20T15:18:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cecília Franco Paes Nunes.pdf: 792286 bytes, checksum: 240f4613c0846278264c099bf481e5f8 (MD5)Made available in DSpace on 2018-12-20T15:18:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cecília Franco Paes Nunes.pdf: 792286 bytes, checksum: 240f4613c0846278264c099bf481e5f8 (MD5)Filosofia e Ciências HumanasSeletividade penalPrincípio da insignificânciaMoeda falsaCriminal selectivityPrinciple of insignificanceCounterfeit currencyInsignificância (Direito)FalsificaçãoForgerySeletividade Penal e a (In) aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de circulação de Moeda Falsa (Art. 289, §1º, CP)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALCecília Franco Paes Nunes.pdfCecília Franco Paes Nunes.pdfapplication/pdf792286https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28235/1/Cec%c3%adlia%20Franco%20Paes%20Nunes.pdf240f4613c0846278264c099bf481e5f8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28235/2/license.txt0d4b811ef71182510d2015daa7c8a900MD52TEXTCecília Franco Paes Nunes.pdf.txtCecília Franco Paes Nunes.pdf.txtExtracted texttext/plain155233https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28235/3/Cec%c3%adlia%20Franco%20Paes%20Nunes.pdf.txtca9e8db6b299e9b43cb0428ccdb36fe7MD53ri/282352022-07-05 14:04:23.074oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:23Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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