A expansão da intervenção punitiva estatal através da justiça restaurativa

• Autor(a) principal: Oliveira, Tássia Louise de Moraes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39024
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Justiça restaurativa; Direito penal; Controle social; Poder punitivo; Paradigma penal; Restorative Justice; Punitive power; Penal paradigm; Social control; Justicia restaurativa; Poder punitivo; Paradigma penal; Control social

No contexto do mundo globalizado e no capitalismo periférico, em um sistema jurídico que elegeu a pena privativa de liberdade como sanção penal por excelência, emerge a chamada justiça restaurativa. Sem origens esclarecidas e conceito próprio, o modelo restaurativo propõe um chamado “trocar as lentes”, uma nova perspectiva sobre o crime, os sujeitos envolvidos e práticas no processo penal. Neste sentido, cumpre indagar quais a possibilidade de ampliação do poder punitivo estatal através da justiça restaurativa? Diante desse cenário, pretende-se analisar os meios através dos quais o modelo restaurativo corre o risco de recrudescer o poder punitivo estatal, bem como a possibilidade de uso meramente simbólico da justiça restaurativa. Neste sentido, o aumento do poder punitivo pela justiça restaurativa pode ocorrer pelo risco de aumento da extensão da rede penal, pela incapacidade de superação do paradigma penal, além do protagonismo assumido pelos atores judiciários, em detrimento aos interesses dos sujeitos envolvidos no conflito, bem como o risco de reprodução da seletividade penal. Assim, além da análise das experiências anteriores de tentativas frustradas de reforma penal, foi empreendido o estudo das bases normativas que viabilizam a justiça restaurativa no Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, buscando-se analisar a experiência restaurativa local, de modo a investigar como o modelo é aplicado, a quais crimes se aplica, bem como quais os critérios aplicados para seleção dos casos a serem encaminhados ao mencionado núcleo, como se dá a participação dos juízes, defensores e promotores nas práticas restaurativas, empregando-se, para tanto, a metodologia de pesquisa qualitativa. Tal abordagem se mostra mais adequada aos fins pretendidos pela presente pesquisa, uma vez que a abordagem qualitativa oferece a possibilidade de análise do fenômeno em uma perspectiva integrada. Face aos riscos de relegitimação do poder punitivo por meio do modelo restaurativo, necessária a adoção de uma teoria crítica da justiça restaurativa, de modo que o paradigma emergente não seja colonizado pela lógica eficientista-punitiva que rege o sistema de justiça penal.