Impossibilidade da cassação da aposentadoria como corolário lógico da sentença condenatória de perda da função pública na seara da improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Santos, Manuella Paixão Novais
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38619
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Improbidade Administrativa; Sanções; Poder Judiciário; Cassação da Aposentadoria; Incompetência; Administrative Misconduct; Sanctions; Judiciary Branch; Forfeiture of Retirement; Incompetence

A presente monografia estuda a impossibilidade da conversão da sanção de perda da função pública em cassação da aposentadoria, no âmbito da ação judicial ajuizada para a apuração de cometimento de ato ímprobo e aplicação de sanções, com base na Lei no 8.429/1992. Para isso, haverá uma breve reflexão sobre os deveres de probidade e moralidade como viés norteador da administração pública, bem como serão revisitados os elementos constitutivos dos atos ímprobos e as sanções aplicáveis ao agente da improbidade. A adstrição do Poder Judiciário à taxatividade das sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa delimitará o exercício da jurisdição na imposição de sanções diversas daquelas previstas no mencionado artigo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que apontam a incomunicabilidade entre as esferas cível e administrativa, resultando na independência das condenações e sanções impostas em cada alçada. Nota-se a também a violação do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, bem como a incompatibilidade da interpretação extensiva ou analógica no âmbito do jus puniendi estatal, à luz dos preceitos albergados pela Constituição Federal, bem como a desobediência aos Princípios da Especialidade e da Separação Dos Poderes. A questão restou consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento dos ERESP no 1.496.347/ES (2014/0205247-0), definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação da aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa, vez que somente a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação.