A lei de improbidade administrativa e sua aplicação em face dos agentes políticos

• Autor(a) principal: Tinoco, Pedro González
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8588
• topic: Improbidade administrativa; Atos de improbidade; Sanções; Agentes políticos; Improbidade administrativa; Agente político; Crime contra a administração pública; Corrupção; Crime de responsabilidade; Administrative misconduct; Acts of misconduct; Sanctions; Political agents

A Lei de Improbidade Administrativa surge no ordenamento jurídico brasileiro a fim de combater e coibir os abusos no âmbito da máquina administrativa, dando efetividade e concretude ao mandamento constitucional previsto no art. 37, §4º da Constituição Federal. Em meio às discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a abrangência questionou-se a possibilidade em face dos agentes políticos, uma vez que a referida lei adota a expressão agentes públicos. Buscou-se o levantamento de argumento que confrontam de um lado a posição que entende que os atos de improbidade previstos na Lei 8429/92 não se aplicam aos agentes políticos, pois se submetem a um regime especial de responsabilização dos crimes de responsabilidade, Lei 1079/50 e Decreto-Lei 201/67. Por outro lado, entendeu-se que a Lei de Improbidade é aplicável aos agentes políticos, porque as legislações não abarcam todos os atos ali descritos e não os absorve. Daí a análise da Reclamação Constitucional 2138, que levou a discussão para o Supremo Tribunal Federal. Ainda o surgimento da Lei Complementar 135/10, a Lei Ficha Limpa, que estabelece novas hipótese de inelegibilidade e sua relação com a Lei 8429/92.