A aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa a Emendatio Libelli

• Autor(a) principal: Borges, Stela dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37871
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Emendatio libelli; Contraditório; Vedação da decisão surpresa; Sistema Acusatório; Processo Penal; Emendatio Libelli; Contradictory; Prohibition of the surprise decision; Accusatory system; Criminal proceedings

O presente trabalho tem como objetivo central demonstrar a incompatibilidade do artigo 383 do Código de Processo Penal, que disciplina a emendatio libelli, com o sistema penal acusatório, principalmente no que se refere ao princípio do contraditório, propondo que tal problemática seja solucionada com a aplicação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil a estas situações. Neste âmbito elaborou-se a hipótese de que o processo penal brasileiro não prevê a aplicação do contraditório para as chamadas questões de direito, restringindo o âmbito de abrangência do aludido princípio as questões fáticas, de modo que os elementos jurídicos da prestação jurisdicional são decididos unicamente pelo órgão julgador, sem que haja necessidade de qualquer debate prévio entre as partes. Para o desenvolvimento desta pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, sendo que, especificamente dentre os tipos genéricos de investigação jurídica, adotou-se o jurídico-prospectivo. Empregou-se a pesquisa exploratória, através da realização de pesquisas bibliográficas. A partir de tal abordagem, o primeiro capitulo cuida de diferenciar os sistemas penais acusatório e inquisitório, assim como analisa a redação do artigo 383 do Código de Processo Penal, e seus desdobramentos. O segundo se dedica ao estudo do novo sistema de valoração de provas e o princípio da vedação surpresa, ambas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, e a possibilidade da aplicação de tais disposições no âmbito penal, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal. Por fim, o terceiro capítulo trata do princípio da correlação entre acusação e sentença, além da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil no âmbito da emendatio libelli, como uma forma de viabilizar o contraditório prévio em relação as questões de direito.