A reforma trabalhista de 2017: implicações no acesso à justiça do trabalho

• Autor(a) principal: Oliveira, Gabriela de Freitas
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30156
• topic: Trabalho; Mercadorização; Acesso à justiça

Alterações na regulação do mercado de trabalho são tidas como imperativas em momentos de crise. Nessa linha, a Lei n. 13.467/2017, também conhecida como a reforma trabalhista brasileira, foi a mudança mais profunda nos moldes da regulação do trabalho no país desde a implementação da CLT, em 1943. Estas mudanças legislativas surgem como resposta à crise econômica de 2014, sob o argumento de que levariam à redução da taxa de desemprego e da informalidade. Mais especificamente, a reforma trabalhista brasileira restringe a efetividade da legislação quanto ao acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. Este tipo de restrição pode acabar gerando impactos mais relevantes do que aqueles atinentes às modificações no direito material. O descumprimento sistemático da legislação, sintoma do padrão de gestão predatório da força de trabalho brasileira, deve agravar-se com a diminuição do ajuizamento de ações, fruto natural da restrição ao acesso à justiça, o que coloca em questão o propósito de um sistema legal que deveria proteger o trabalhador. Essa monografia busca demonstrar que a retirada de direitos, bem como a restrição ao acesso à Justiça pelo trabalhador, são ferramentas de um processo de aprofundamento da mercadorização do trabalho. Para tanto, foram analisadas as bases de dados do CAGED, TST e PNAD, observando-se a redução substancial no número de ações ajuizadas e o aumento da informalidade, o que retrata um quadro de retrocesso na proteção dos trabalhadores – subvertendo o princípio da proteção, eixo principal da legislação trabalhista.