A Reparação do Dano uma medida de política criminal no contexto do Anteprojeto do PLS 236/2012 (Novo Código Penal)

• Autor(a) principal: Magnavita, Pedro Lobão
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25058
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Reparação do Dano; Proteção de Bens Jurídicos; Fins da Pena; Prevenção geral e especial; Terceira Via; Novo Código Penal; Damage Repair; Protection of Legal Goods; Fins da Pena; General and special prevention; Third Way; New Penal Code; Reparação (Direito); Criminal restitution; Direito penal; Penal law

Estudo teórico exploratório, que se propõe a analisar, sem esgotar a temática, o instituto da reparação do dano à luz dos fins atrelados ao Direito Penal e o seu sistema de penas, em especial no que concerne às alterações na temática trazidas pelo Anteprojeto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, com o fito de demonstrar que esta se configura uma medida de política criminal enquanto conseqüência jurídico-penal autônoma ao delito. Se abordar, inicialmente, o papel do Direito Penal e das penas nos Estados modernos, e o quadro de crise de legitimidade que se verifica hoje. Posteriormente, se faz uma exposição da tendência político-criminal de revalorização da vítima do delito, bem como as propostas de Justiça Restaurativa, o que retoma o debate acerca da reparação do dano e seus impactos ao Direito Penal. Por fim, serão discutidos os efeitos jurídicos da reparação no Direito Penal no ordenamento jurídico em vigor no Brasil, bem como em cotejo com as alterações propostas pelo anteprojeto. Conclui-se que a reparação do dano configura uma medida de política criminal eficiente, pois coaduna-se aos fins do direito penal e das penas. Noutra banda, embora o projeto em comento amplie parcialmente a aplicação do instituto, não lhe confere extensão o suficiente enquanto uma conseqüência autônoma a todos os delitos.