As agências reguladoras federais e os canais de controle e participação da sociedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque Junior, Antonio Eduardo de
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Machado, Kaliane Caldas de Brito, Tourinho, Gustavo Levi Fernandes, Santos, Ernani Marques dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21942
Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar as principais características das agências reguladoras federais brasileiras que são especificados nas leis correspondentes de sua criação e decretos. O documento destaca os canais legais de controle social e participação da sociedade na formulação de regras e decisões das agências. O artigo também identifica como esses canais estão disponíveis em seus sites, mostrando como esses canais são efetivamente utilizados nas consultas públicas realizadas via agências. Como resultados, a pesquisa mostra que há o chamado deficit democrático dos reguladores brasileiros e as leis e decretos de criação e regulamentação das agências reguladoras não têm previsão legal para controle social para todas as agências. Apesar de a internet ser uma maneira poderosa para promover o controle democrático e social, nem todos os sites de agências reguladoras federais fornecem as informações necessárias para que a sociedade possa exercer seus direitos.
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Como resultados, a pesquisa mostra que há o chamado deficit democrático dos reguladores brasileiros e as leis e decretos de criação e regulamentação das agências reguladoras não têm previsão legal para controle social para todas as agências. Apesar de a internet ser uma maneira poderosa para promover o controle democrático e social, nem todos os sites de agências reguladoras federais fornecem as informações necessárias para que a sociedade possa exercer seus direitos.Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-04-05T19:05:47Z No. of bitstreams: 1 As Agências Reguladoras Federais e os Canais de Controle e Participação da Sociedade.pdf: 516356 bytes, checksum: 2d20bb1ac9d6ab79da3ea12b1cacc269 (MD5)Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-04-11T18:39:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 As Agências Reguladoras Federais e os Canais de Controle e Participação da Sociedade.pdf: 516356 bytes, checksum: 2d20bb1ac9d6ab79da3ea12b1cacc269 (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-11T18:39:00Z (GMT). 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