Controle de convencionalidade interno, difuso e extraordinário: do instrumento recursal apto à sua provocação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38781 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar o conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no que concerne à realização do controle de convencionalidade difuso e extraordinário, no âmbito jurídico interno. Discutir-se- á, primeiramente, a respeito do potencial normativo inerente às convenções e tratados, com especial enfoque em seus papeis enquanto promotores da proteção aos direitos humanos, bem como nas condições inerentes à sua produção de efeitos em meio ao sistema jurídico pátrio. Em um segundo momento, trar-se-á uma análise sobre o controle de convencionalidade, as suas principais distinções em meio aos demais instrumentos de controle normativo, os seus aspectos e fundamentos gerais, bem como aqueles específicos, variantes a depender do referencial doutrinário examinado. Far-se-á, posteriormente, voltando-se então o foco ao âmbito processual civil, uma digressão a respeito sobre a correlação deste com a proteção dos direitos humanos, assim como uma pormenorização do papel da jurisdição interna em tal tutela, seguida de uma sistematização correlata aos recursos especial e extraordinário stricto sensu, sobretudo no que se refere às suas funções e hipóteses de cabimento recursais. Por fim, após uma delimitação do conflito à luz das premissas trazidas nos capítulos anteriores e da jurisprudência de ambas as Cortes, propor-se-á um modelo de demarcação da referida competência recursal, indicando-se o eventual papel de cada órgão na realização do supramencionado controle normativo extraordinário. |
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2023-12-22T21:36:32Z2023-12-22T21:36:32Z2021-06-17https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38781O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar o conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no que concerne à realização do controle de convencionalidade difuso e extraordinário, no âmbito jurídico interno. Discutir-se- á, primeiramente, a respeito do potencial normativo inerente às convenções e tratados, com especial enfoque em seus papeis enquanto promotores da proteção aos direitos humanos, bem como nas condições inerentes à sua produção de efeitos em meio ao sistema jurídico pátrio. Em um segundo momento, trar-se-á uma análise sobre o controle de convencionalidade, as suas principais distinções em meio aos demais instrumentos de controle normativo, os seus aspectos e fundamentos gerais, bem como aqueles específicos, variantes a depender do referencial doutrinário examinado. Far-se-á, posteriormente, voltando-se então o foco ao âmbito processual civil, uma digressão a respeito sobre a correlação deste com a proteção dos direitos humanos, assim como uma pormenorização do papel da jurisdição interna em tal tutela, seguida de uma sistematização correlata aos recursos especial e extraordinário stricto sensu, sobretudo no que se refere às suas funções e hipóteses de cabimento recursais. Por fim, após uma delimitação do conflito à luz das premissas trazidas nos capítulos anteriores e da jurisprudência de ambas as Cortes, propor-se-á um modelo de demarcação da referida competência recursal, indicando-se o eventual papel de cada órgão na realização do supramencionado controle normativo extraordinário.This course final assignment aims to analyze the conflict of jurisdiction between the Superior Tribunal de Justiça and the Supremo Tribunal Federal, two brazilian jurisdictional courts, with regard to the realization of diffuse and extraordinary conventionality control, in the domestic legal sphere. First, it will be discussed about the normative power inherent to conventions and treaties, with special focus on their functions as promoters of the human rights' protection, as well as on the conditions related to their efficacy within the national legal system. In a second moment, there will be an analysis of conventionality control, its main distinctions among other instruments of normative control, its general aspects and foundations, as well as specific ones, variants depending on the examined doctrinal framework. It will be done, later, turning the focus to the Civil Procedure scope, a digression regarding the correlation of this with the human rights' protection of , as well as a detailing of the role of the domestic jurisdiction in such protection, followed by a systematization related to the special and extraordinary (strict sense) appeals , especially with regard to their functions and hypotheses of applicability. Finally, after delimitation of the conflict, based on the premises brought up in the previous chapters and on the jurisprudence of both Courts, it will be proposed a model of demarcation of the aforementioned jurisdiction, indicating the possible role of each tribunal in carrying out the aforementioned extraordinary regulatory control.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-29T09:36:52Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) Carlos Vinícus Rabelo Ramos.pdf: 957818 bytes, checksum: 16480c86617383a3024c84aa929d858b (MD5)Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2023-12-22T21:36:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Carlos Vinícus Rabelo Ramos.pdf: 957818 bytes, checksum: 16480c86617383a3024c84aa929d858b (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-12-22T21:36:32Z (GMT). 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