Controle de convencionalidade interno, difuso e extraordinário: do instrumento recursal apto à sua provocação

• Autor(a) principal: Ramos, Carlos Vinícius Rabelo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38781
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Conflito de competência; Controle de convencionalidade; Recurso especial; Recurso extraordinário; Proteção dos direitos humanos

O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar o conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no que concerne à realização do controle de convencionalidade difuso e extraordinário, no âmbito jurídico interno. Discutir-se- á, primeiramente, a respeito do potencial normativo inerente às convenções e tratados, com especial enfoque em seus papeis enquanto promotores da proteção aos direitos humanos, bem como nas condições inerentes à sua produção de efeitos em meio ao sistema jurídico pátrio. Em um segundo momento, trar-se-á uma análise sobre o controle de convencionalidade, as suas principais distinções em meio aos demais instrumentos de controle normativo, os seus aspectos e fundamentos gerais, bem como aqueles específicos, variantes a depender do referencial doutrinário examinado. Far-se-á, posteriormente, voltando-se então o foco ao âmbito processual civil, uma digressão a respeito sobre a correlação deste com a proteção dos direitos humanos, assim como uma pormenorização do papel da jurisdição interna em tal tutela, seguida de uma sistematização correlata aos recursos especial e extraordinário stricto sensu, sobretudo no que se refere às suas funções e hipóteses de cabimento recursais. Por fim, após uma delimitação do conflito à luz das premissas trazidas nos capítulos anteriores e da jurisprudência de ambas as Cortes, propor-se-á um modelo de demarcação da referida competência recursal, indicando-se o eventual papel de cada órgão na realização do supramencionado controle normativo extraordinário.