A efetividade do direito/dever à informação nos produtos transgênicos

• Autor(a) principal: Alves, André Luiz da Paz
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34766
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Informação; Transgênicos; Consumidor; boa-fé; Defesa do consumidor - Legislação; Information; Transgenic; Consumer; Good faith

Trata a presente monografia sobre o direito de informação dos consumidores e o dever respectivo dos produtores no âmbito dos produtos transgênicos, tendo sido angariada como hipótese central a indagação acerca da existência e efetividade de normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares, dedicadas a conferir a salvaguarda inescusável aos consumidores que veem o seu direito de escolha, frente à sociedade de consumo, vilipendiado. Justifica-se a escolha do tema em virtude de, apesar da existência de estudos sobre o assunto, observar-se que mesmo após reiteradas opiniões doutrinárias, o arcabouço legislativo não possuir eficácia jurídica capaz de proporcionar segurança alimentar à sociedade. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho de conclusão de curso em três capítulos, com o objetivo de melhor analisar os pontos questionáveis sobre o tema. No primeiro capítulo, examina-se o atual paradigma jusfilosófico, vale dizer, o pós-positivismo, deixando claro que os seus valores ratificam a existência de um direito\dever de informar que órbita todo o ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, discorre-se brevemente sobre o conceito, histórico, tipologia, natureza jurídica, fundamentos e funções da boa-fé objetiva, tomada no presente estudo como diretriz maior do direito de informação. No terceiro capítulo, aborda-se sobre a natureza da informação na ordem jurídica atual, para em seguida tratar-se dos transgênicos com ênfase nas regras que permeiam sua rotulagem, a caracterização simbólica de suas normas e as críticas devidas ao Projeto de Lei 4.148 de 2008, originário da Câmara dos Deputados (que versa sobre alteração da rotulagem nos produtos transgênicos). No que concerne à metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo. Foram também utilizados os métodos dialético e argumentativo, a linha critico- metodológica, a investigação jurídico histórica, jurídico projetiva e prospectiva, bem como a pesquisa exploratória bibliográfica e documental. Concluiu-se no entendimento de que não é imperiosa qualquer modificação legislativa, vez que as prescrições e valores consagrados no ordenamento jurídico pátrio são suficientes para possibilitar o devido respeito ao princípio da informação na seara da transgenia. A disfunção reside na inexistência de efetividade da proteção pressuposta, executando-se, de forma necessária, um conjunto de performances concorrente dos entes públicos e privados, com vistas a proteger os consumidores e efetivar o princípio da informação, tão essencial ao Estado Democrático de Direito.