O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30491 |
Resumo: | EFING, Antônio Carlos; GONÇALVES, Bruna Balbi. O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008. NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 69-86. |
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O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008The fundamental right to information in the society of consumer and genetically modified labeling: an analysis of the bill n.4.148/2008ConsumidorDireito à informaçãoSociedade de consumoTransgênicosEFING, Antônio Carlos; GONÇALVES, Bruna Balbi. O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008. NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 69-86.This article deals with the essentiality of the fundamental right to information in the consumer society. Adequate, clear and true information may appear as one of the main consumer protection instruments, against the flow of controversial information in contemporary society. The Bill no. 4,148 / 2008, pending in the Senate as PLC n. 34/2015, affront that right to propose to amend the labeling and identification of genetically modified foods in Brazil. Only provided with full information the consumer can exercise conscious consumption: critical, free and sustainable. To achieve this purpose, it will be used the bibliographical, documentary and legislative methodology.O presente artigo versa sobre a essencialidade do direito fundamental à informação na sociedade de consumo. A informação adequada, clara e verdadeira pode figurar como um dos principais instrumentos de proteção do consumidor, frente à fluidez de informações controversas na sociedade contemporânea. O Projeto de Lei n. 4.148/2008, em tramitação no Senado Federal como PLC n. 34/2015, afronta esse direito, ao propor a alteração da rotulagem e identificação de alimentos transgênicos no Brasil. Somente munido com a informação plena o consumidor poderá exercer o consumo consciente: crítico, livre e sustentável. Para alcançar tal propósito, utilizar-se-á da metodologia bibliográfica, documental e legislativa.NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2018-03-21T18:39:54Z2018-03-21T18:39:54Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfEFING, A. C.; GONÇALVES, B. B. (2017)1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30491Efing, Antônio CarlosGonçalves, Bruna Balbiporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-03-21T18:39:54Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/30491Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:27:37.167829Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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