Controvérsias sobre a ultratividade: As negociações coletivas entre dois paradigmas de Estado

• Autor(a) principal: Silva, Willian Mendes da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30172
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Súmula nº 277 do TST; Negociação coletiva; Ultratividade; Reforma trabalhista; Neoliberalismo; Precedent nº 277 of TST; Collective bargaining; Ultra-activity; Labor reform; Neoliberalism; Direito do trabalho; Labor laws and legislation

O presente trabalho consistiu na análise de cada fase da evolução do tema da ultratividade das normas coletivas, consubstanciado na Súmula nº 277 do Tribunal Superior Trabalho. O objetivo foi identificar os fundamentos utilizados para nortear o posicionamento do TST ao criar e, posteriormente, alterar a referida súmula, no intuito de verificar como o Tribunal interpretou o tema da ultratividade das normas coletivas sob uma perspectiva da Constituição vigente à época de cada fase. Além disso, foi feita a análise da decisão do Supremo Tribunal de Federal que suspendeu a aplicação do verbete jurisprudencial em comento, por entender que a suprema corte trabalhista violou os princípios da legalidade e da separação dos poderes ao regular a matéria por meio de súmula. E, em função da reforma trabalhista, foi realizada a análise do parecer do relator do Projeto de Lei nº 6787/2016 na Câmara dos Deputados, no que tange, principalmente, à vedação da ultratividade. O objetivo destas análises foi de identificar a que ordem de fatores essas decisões obedece. Foi empreendida pesquisa básica, através de levantamento bibliográfico, documental e de jurisprudência. Ficou demonstrado que a Súmula nº 277 do TST, ao tempo de sua edição, espelhava um padrão ideológico descontextualizado da atual Constituição Federal. Em relação à mudança de interpretação acerca da ultratividade das cláusulas normativas e da conseqüente alteração da redação da súmula, constataram-se argumentos de ordem constitucional, de proteção ao trabalho, e aliados com o paradigma do Estado Democrático de Direito. A suspensão da súmula deixou transparecer um descrédito à atuação do TST, o que, a partir da análise do parecer supramencionado, influenciou no posicionamento pela vedação da ultratividade. Ainda, em relação ao mencionado parecer, foi possível constatar um padrão argumentativo alinhado com preceitos neoliberais.