Ação Rescisória no Processo Coletivo: da atual insuficiência Legislativa à formação e desconstituição de múltiplas Coisas Julgadas nos Litígios de difusão irradiada

• Autor(a) principal: Araújo, Ramon Colares Sarmento
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26135
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Ação rescisória no Código de Processo Civil; Coisa julgada coletiva; Tipologia dos litígios transindividuais; Decisões estruturantes; Ação rescisória no processo coletivo; Motion to set aside a judgement in Code of Civil Procedure; Res judicata of class action judgments; Class disputes tipology; Structural injunctions; Motion to set aside a class action judgement; Ação rescisória; Ação coletiva

O estudo da ação rescisória coletiva encontra dificuldades não só na ausência de regulação pelo microssistema da tutela coletiva, como também na enorme carência doutrinária sobre o tema. Dos projetos doutrinários de Código de Processo Coletivos mais difundidos no âmbito nacional, somente o Código de Processo Civil Coletivo para países de direito escrito, proposto por Antonio Gidi, reserva tratamento à ação rescisória coletiva. Em decorrência da omissão legislativa, as diminutas abordagens feitas pela doutrina sobre essa ação limitam-se a sustentar que os dispositivos que regem a ação rescisória individual – previstos pelos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – seriam aplicáveis no âmbito coletivo. Ainda que se concorde em parte com a afirmativa, não se pode ignorar que o processo coletivo é regido por princípios próprios, muitas vezes incompatíveis com o ideal individualista que permeia o Código de Processo Civil. Em outras palavras, a fim de que sejam respeitados princípios do devido processo legal coletivo – a exemplo da legitimidade adequada e competência adequada –, faz-se necessário que a ação rescisória seja compatibilizada à tutela coletiva. É isso que busca o presente trabalho, ao tentar provocar reflexões sobre o tema, oxalá despertar o interesse por seu desenvolvimento.