Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990

• Autor(a) principal: Oliveira, Lucas Fagundes de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25096
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Contrato de Transporte Aéreo; Práticas Abusivas; Resolução n. 400 ANAC; Proteção do Consumidor; – Incidência da Lei n. 8.078/1990; Air Carriage Contract; Abusive Practices - Act #400 NCAA; Consumer Protection; Compliance of # 8.078/1990 Law; Direito comercial; Aeronáutica comercial; Aeronautics, Commercial

A presente monografia tem como escopo a análise das principais práticas comerciais verificadas nos contratos de transporte aéreo de passageiros com abusividade, as quais são, freqüentemente, empregadas pelas sociedades empresarias atuantes no ramo e provocam desequilíbrio no universo das relações de consumo. Neste cenário, observar-se-á recente influência da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – devido a sua emergência em 2016 – no controle ou combate das aludidas práticas, que podem ser agrupadas num grupo de cinco infrações frequentes, quais sejam: a) o cancelamento e a remarcação de passagens aéreas e as cobranças arbitrárias derivadas; b) os atrasos e os cancelamentos injustificados de voos; c) a questão do translado de bagagens; d) o precário atendimento ao consumidor; e) a prática do overbooking. Dessa forma, esse objeto de estudo fica delimitado por paradigmas e interações entre o Direito Consumerista, Civil e Constitucional, sobretudo, a partir da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor -, porém, o seu exame não está adstrito a uma análise dogmática das questões traçadas, percorrendo-se os caminhos da análise zetética. Por essa razão, além dos métodos científicos, tradicionais e, estritamente, jurídicos, fez-se uso também de sucinta abordagem filosófica. Dentre os expedientes metodológicos clássicos, escolheu-se o hipotético-dedutivo em razão da simples indução ou dedução não serem consideradas suficientes para o empreendimento desta pesquisa. Sob o aspecto filosófico, a dialética e a hermenêutica foram instrumentos que permearam todo esse trabalho.