Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25096 |
Resumo: | A presente monografia tem como escopo a análise das principais práticas comerciais verificadas nos contratos de transporte aéreo de passageiros com abusividade, as quais são, freqüentemente, empregadas pelas sociedades empresarias atuantes no ramo e provocam desequilíbrio no universo das relações de consumo. Neste cenário, observar-se-á recente influência da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – devido a sua emergência em 2016 – no controle ou combate das aludidas práticas, que podem ser agrupadas num grupo de cinco infrações frequentes, quais sejam: a) o cancelamento e a remarcação de passagens aéreas e as cobranças arbitrárias derivadas; b) os atrasos e os cancelamentos injustificados de voos; c) a questão do translado de bagagens; d) o precário atendimento ao consumidor; e) a prática do overbooking. Dessa forma, esse objeto de estudo fica delimitado por paradigmas e interações entre o Direito Consumerista, Civil e Constitucional, sobretudo, a partir da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor -, porém, o seu exame não está adstrito a uma análise dogmática das questões traçadas, percorrendo-se os caminhos da análise zetética. Por essa razão, além dos métodos científicos, tradicionais e, estritamente, jurídicos, fez-se uso também de sucinta abordagem filosófica. Dentre os expedientes metodológicos clássicos, escolheu-se o hipotético-dedutivo em razão da simples indução ou dedução não serem consideradas suficientes para o empreendimento desta pesquisa. Sob o aspecto filosófico, a dialética e a hermenêutica foram instrumentos que permearam todo esse trabalho. |
id |
UFBA-2_4ce71a9de983a27b240854a94dd783fc |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufba.br:ri/25096 |
network_acronym_str |
UFBA-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFBA |
repository_id_str |
1932 |
spelling |
Oliveira, Lucas Fagundes deOliveira, Lucas Fagundes deSilva, Joseane Suzart Lopes daSilva, Joseane Suzart Lopes daCarvalho Júnior, Pedro Lino deOliveira Filho, João Glicério de2018-01-18T22:27:45Z2018-01-18T22:27:45Z2018-01-182017-09-12http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25096A presente monografia tem como escopo a análise das principais práticas comerciais verificadas nos contratos de transporte aéreo de passageiros com abusividade, as quais são, freqüentemente, empregadas pelas sociedades empresarias atuantes no ramo e provocam desequilíbrio no universo das relações de consumo. Neste cenário, observar-se-á recente influência da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – devido a sua emergência em 2016 – no controle ou combate das aludidas práticas, que podem ser agrupadas num grupo de cinco infrações frequentes, quais sejam: a) o cancelamento e a remarcação de passagens aéreas e as cobranças arbitrárias derivadas; b) os atrasos e os cancelamentos injustificados de voos; c) a questão do translado de bagagens; d) o precário atendimento ao consumidor; e) a prática do overbooking. Dessa forma, esse objeto de estudo fica delimitado por paradigmas e interações entre o Direito Consumerista, Civil e Constitucional, sobretudo, a partir da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor -, porém, o seu exame não está adstrito a uma análise dogmática das questões traçadas, percorrendo-se os caminhos da análise zetética. Por essa razão, além dos métodos científicos, tradicionais e, estritamente, jurídicos, fez-se uso também de sucinta abordagem filosófica. Dentre os expedientes metodológicos clássicos, escolheu-se o hipotético-dedutivo em razão da simples indução ou dedução não serem consideradas suficientes para o empreendimento desta pesquisa. Sob o aspecto filosófico, a dialética e a hermenêutica foram instrumentos que permearam todo esse trabalho.The present thesis has the aim of analyzing the main business practices observed in air carriage contracts of passengers receiving abusive treatment; which, it is frequently employed by companies that act in the aviation field, provoking a disequilibrium in the field of business and consumer’s relations. In this scenario the recent influence of the resolution #400 of the National Civil Aviation Agency – NCAA - is observed due to NCAA’s emergence in 2016 in the controlling or attacking of those practices, that could be arranged in five usual infractions groups, such as: a) cancellation and rebooking of plane tickets and the following arbitrary charges; b) the unjustified delay and cancelation of flights; c) the point of the transportation of luggage; d) the precarious consumer’s service, e) the practice of overbooking. In this perspective, this study is delimitated either by the interfaces and standards among the Consumer Protection Legislation, the Civil Rights and the Federal Constitution, especially concerning the Law # 8.078/1990 – Consumer Protection Code. However, that study object is not bound to a dogmatic analysis of the outlined issues traversing the paths of zetetic theory as well. Therefore, besides the scientific, the traditional, and strictly legal methods, it is also used a succinct philosophical approach. Among the classical methodological records, the hypothetical-deductive was chosen due to the simple induction or deduction were not considered sufficient for the enterprise of this research. Under the philosophical surface, dialectics and hermeneutics were instruments spread throughout this work.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2017-12-15T18:47:53Z No. of bitstreams: 1 OLIVEIRA, Lucas Fagundes de, - Principais práticas abusiva nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor análise critica da r......pdf: 1420857 bytes, checksum: fa483e7aef37aa4e78b6ed2bc9dbaca9 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-01-18T22:27:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OLIVEIRA, Lucas Fagundes de, - Principais práticas abusiva nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor análise critica da r......pdf: 1420857 bytes, checksum: fa483e7aef37aa4e78b6ed2bc9dbaca9 (MD5)Made available in DSpace on 2018-01-18T22:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OLIVEIRA, Lucas Fagundes de, - Principais práticas abusiva nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor análise critica da r......pdf: 1420857 bytes, checksum: fa483e7aef37aa4e78b6ed2bc9dbaca9 (MD5)Ciências Sociais AplicadaContrato de Transporte AéreoPráticas AbusivasResolução n. 400 ANACProteção do Consumidor– Incidência da Lei n. 8.078/1990Air Carriage ContractAbusive Practices - Act #400 NCAAConsumer ProtectionCompliance of # 8.078/1990 LawDireito comercialAeronáutica comercialAeronautics, CommercialPrincipais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALOLIVEIRA, Lucas Fagundes de, - Principais práticas abusiva nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor análise critica da r......pdfOLIVEIRA, Lucas Fagundes de, - Principais práticas abusiva nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor análise critica da r......pdfapplication/pdf1420857https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25096/1/OLIVEIRA%2c%20Lucas%20Fagundes%20de%2c%20-%20Principais%20pr%c3%a1ticas%20abusiva%20nos%20contratos%20de%20transporte%20a%c3%a9reo%20de%20passageiros%20e%20a%20prote%c3%a7%c3%a3o%20ao%20consumidor%20an%c3%a1lise%20critica%20da%20r......pdffa483e7aef37aa4e78b6ed2bc9dbaca9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25096/2/license.txtff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0MD52TEXTOLIVEIRA, Lucas Fagundes de, - Principais práticas abusiva nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor análise critica da r......pdf.txtOLIVEIRA, Lucas Fagundes de, - Principais práticas abusiva nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor análise critica da r......pdf.txtExtracted texttext/plain436875https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25096/3/OLIVEIRA%2c%20Lucas%20Fagundes%20de%2c%20-%20Principais%20pr%c3%a1ticas%20abusiva%20nos%20contratos%20de%20transporte%20a%c3%a9reo%20de%20passageiros%20e%20a%20prote%c3%a7%c3%a3o%20ao%20consumidor%20an%c3%a1lise%20critica%20da%20r......pdf.txt3ea15f64975e082cd067e69ccb2e2bb7MD53ri/250962022-07-05 14:04:24.597oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:24Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990 |
title |
Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990 |
spellingShingle |
Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990 Oliveira, Lucas Fagundes de Ciências Sociais Aplicada Contrato de Transporte Aéreo Práticas Abusivas Resolução n. 400 ANAC Proteção do Consumidor – Incidência da Lei n. 8.078/1990 Air Carriage Contract Abusive Practices - Act #400 NCAA Consumer Protection Compliance of # 8.078/1990 Law Direito comercial Aeronáutica comercial Aeronautics, Commercial |
title_short |
Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990 |
title_full |
Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990 |
title_fullStr |
Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990 |
title_full_unstemmed |
Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990 |
title_sort |
Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990 |
author |
Oliveira, Lucas Fagundes de |
author_facet |
Oliveira, Lucas Fagundes de |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Lucas Fagundes de Oliveira, Lucas Fagundes de |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Silva, Joseane Suzart Lopes da |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Silva, Joseane Suzart Lopes da Carvalho Júnior, Pedro Lino de Oliveira Filho, João Glicério de |
contributor_str_mv |
Silva, Joseane Suzart Lopes da Silva, Joseane Suzart Lopes da Carvalho Júnior, Pedro Lino de Oliveira Filho, João Glicério de |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
Ciências Sociais Aplicada |
topic |
Ciências Sociais Aplicada Contrato de Transporte Aéreo Práticas Abusivas Resolução n. 400 ANAC Proteção do Consumidor – Incidência da Lei n. 8.078/1990 Air Carriage Contract Abusive Practices - Act #400 NCAA Consumer Protection Compliance of # 8.078/1990 Law Direito comercial Aeronáutica comercial Aeronautics, Commercial |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Contrato de Transporte Aéreo Práticas Abusivas Resolução n. 400 ANAC Proteção do Consumidor – Incidência da Lei n. 8.078/1990 Air Carriage Contract Abusive Practices - Act #400 NCAA Consumer Protection Compliance of # 8.078/1990 Law Direito comercial Aeronáutica comercial Aeronautics, Commercial |
description |
A presente monografia tem como escopo a análise das principais práticas comerciais verificadas nos contratos de transporte aéreo de passageiros com abusividade, as quais são, freqüentemente, empregadas pelas sociedades empresarias atuantes no ramo e provocam desequilíbrio no universo das relações de consumo. Neste cenário, observar-se-á recente influência da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – devido a sua emergência em 2016 – no controle ou combate das aludidas práticas, que podem ser agrupadas num grupo de cinco infrações frequentes, quais sejam: a) o cancelamento e a remarcação de passagens aéreas e as cobranças arbitrárias derivadas; b) os atrasos e os cancelamentos injustificados de voos; c) a questão do translado de bagagens; d) o precário atendimento ao consumidor; e) a prática do overbooking. Dessa forma, esse objeto de estudo fica delimitado por paradigmas e interações entre o Direito Consumerista, Civil e Constitucional, sobretudo, a partir da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor -, porém, o seu exame não está adstrito a uma análise dogmática das questões traçadas, percorrendo-se os caminhos da análise zetética. Por essa razão, além dos métodos científicos, tradicionais e, estritamente, jurídicos, fez-se uso também de sucinta abordagem filosófica. Dentre os expedientes metodológicos clássicos, escolheu-se o hipotético-dedutivo em razão da simples indução ou dedução não serem consideradas suficientes para o empreendimento desta pesquisa. Sob o aspecto filosófico, a dialética e a hermenêutica foram instrumentos que permearam todo esse trabalho. |
publishDate |
2017 |
dc.date.submitted.none.fl_str_mv |
2017-09-12 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-01-18T22:27:45Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2018-01-18T22:27:45Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-01-18 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25096 |
url |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25096 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFBA |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFBA instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA |
instname_str |
Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
instacron_str |
UFBA |
institution |
UFBA |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFBA |
collection |
Repositório Institucional da UFBA |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25096/1/OLIVEIRA%2c%20Lucas%20Fagundes%20de%2c%20-%20Principais%20pr%c3%a1ticas%20abusiva%20nos%20contratos%20de%20transporte%20a%c3%a9reo%20de%20passageiros%20e%20a%20prote%c3%a7%c3%a3o%20ao%20consumidor%20an%c3%a1lise%20critica%20da%20r......pdf https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25096/2/license.txt https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25096/3/OLIVEIRA%2c%20Lucas%20Fagundes%20de%2c%20-%20Principais%20pr%c3%a1ticas%20abusiva%20nos%20contratos%20de%20transporte%20a%c3%a9reo%20de%20passageiros%20e%20a%20prote%c3%a7%c3%a3o%20ao%20consumidor%20an%c3%a1lise%20critica%20da%20r......pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
fa483e7aef37aa4e78b6ed2bc9dbaca9 ff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0 3ea15f64975e082cd067e69ccb2e2bb7 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808459552339787776 |