A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/19980 |
Resumo: | A pesquisa tem como finalidade estudar a recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015. A investigação se justifica em virtude das significativas modificações promovidas pelo novo Código, como a extinção do agravo retido, a inclusão da apelação como recurso hábil à impugnação das decisões interlocutórias e a apresentação de um rol de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. O trabalho insere o Código de Processo Civil de 2015 na trajetória histórica do direito processual civil brasileiro quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias, buscando indicar as aproximações e as diferenças com relação às legislações anteriores. A dissertação conceitua as decisões interlocutórias como os pronunciamentos judiciais de primeiro grau que possuem conteúdo decisório relevante e que não encerram alguma fase processual nem a execução que tramita como processo autônomo. O trabalho também analisa a recorribilidade das decisões interlocutórias por apelação, dividindo o estudo de acordo com o interesse do recorrente em modificar ou manter a sentença. Verificou-se que é possível interpor apelação somente contra decisão interlocutória, deixando o capítulo de sentença correspondente com o seu trânsito em julgado condicionado ao julgamento do recurso. Também se concluiu que a impugnação de decisão interlocutória por meio das contrarrazões à apelação representa uma interposição de apelação, que é tratada como um recurso subordinado e segue, no que couber, o regime do recurso adesivo. Ainda foram enfrentadas outras questões problemáticas que correlacionam o art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 com outros dispositivos. Em seguida, analisaram-se as decisões interlocutórias agraváveis por força do art. 1.015 e pode se verificar que muitas delas estão sujeitas à impugnação imediata em virtude de a apelação não ser capaz de tutelar satisfatoriamente os direitos possivelmente violados. Em outros casos, concluiu-se que o Código de Processo Civil de 2015 não acertou em incluir as decisões interlocutórias no rol das agraváveis, pois a apelação poderia oferecer uma tutela adequada. Analisando-se o art. 1.015, definiu-se, também, que ele tem natureza exemplificativa e se sujeita à regra supletiva que indica caber agravo de instrumento sempre que a apelação não for capaz de tutelar satisfatoriamente a hipótese. Por fim, verificou-se que a ausência de interposição de agravo de instrumento, a depender do caso, pode gerar três espécies diferentes de estabilidade: a prevista no art. 304, a preclusão e a coisa julgada. |
id |
UFBA-2_5759521cb6d8faccbad5fc261ea10ce1 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufba.br:ri/19980 |
network_acronym_str |
UFBA-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFBA |
repository_id_str |
1932 |
spelling |
Gonzalez, Gabriel AraújoDidier Júnior, Fredie SouzaDidier Júnior, Fredie SouzaMeireles, EdiltonCunha, Leonardo Carneiro da2016-08-05T14:36:50Z2016-08-05T14:36:50Z2016-08-052016http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/19980A pesquisa tem como finalidade estudar a recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015. A investigação se justifica em virtude das significativas modificações promovidas pelo novo Código, como a extinção do agravo retido, a inclusão da apelação como recurso hábil à impugnação das decisões interlocutórias e a apresentação de um rol de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. O trabalho insere o Código de Processo Civil de 2015 na trajetória histórica do direito processual civil brasileiro quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias, buscando indicar as aproximações e as diferenças com relação às legislações anteriores. A dissertação conceitua as decisões interlocutórias como os pronunciamentos judiciais de primeiro grau que possuem conteúdo decisório relevante e que não encerram alguma fase processual nem a execução que tramita como processo autônomo. O trabalho também analisa a recorribilidade das decisões interlocutórias por apelação, dividindo o estudo de acordo com o interesse do recorrente em modificar ou manter a sentença. Verificou-se que é possível interpor apelação somente contra decisão interlocutória, deixando o capítulo de sentença correspondente com o seu trânsito em julgado condicionado ao julgamento do recurso. Também se concluiu que a impugnação de decisão interlocutória por meio das contrarrazões à apelação representa uma interposição de apelação, que é tratada como um recurso subordinado e segue, no que couber, o regime do recurso adesivo. Ainda foram enfrentadas outras questões problemáticas que correlacionam o art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 com outros dispositivos. Em seguida, analisaram-se as decisões interlocutórias agraváveis por força do art. 1.015 e pode se verificar que muitas delas estão sujeitas à impugnação imediata em virtude de a apelação não ser capaz de tutelar satisfatoriamente os direitos possivelmente violados. Em outros casos, concluiu-se que o Código de Processo Civil de 2015 não acertou em incluir as decisões interlocutórias no rol das agraváveis, pois a apelação poderia oferecer uma tutela adequada. Analisando-se o art. 1.015, definiu-se, também, que ele tem natureza exemplificativa e se sujeita à regra supletiva que indica caber agravo de instrumento sempre que a apelação não for capaz de tutelar satisfatoriamente a hipótese. Por fim, verificou-se que a ausência de interposição de agravo de instrumento, a depender do caso, pode gerar três espécies diferentes de estabilidade: a prevista no art. 304, a preclusão e a coisa julgada.Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-05T14:33:47Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdf: 2571674 bytes, checksum: 9abcd2c329ed2aa3bc52d7e9df79ce2e (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-05T14:36:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdf: 2571674 bytes, checksum: 9abcd2c329ed2aa3bc52d7e9df79ce2e (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-05T14:36:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdf: 2571674 bytes, checksum: 9abcd2c329ed2aa3bc52d7e9df79ce2e (MD5)Ciências Sociais AplicadasProcesso civilProcesso decisórioApelação (Direito)Recursos (Direito)A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito PúblicoUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALGabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdfGabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdfapplication/pdf2571674https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/19980/1/Gabriel%20Ara%c3%bajo%20Gonzalez%20-%20A%20recorribilidade%20das%20decis%c3%b5es%20interlocut%c3%b3rias%20no%20CPC%202015.pdf9abcd2c329ed2aa3bc52d7e9df79ce2eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/19980/2/license.txtff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0MD52TEXTGabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdf.txtGabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdf.txtExtracted texttext/plain1177613https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/19980/3/Gabriel%20Ara%c3%bajo%20Gonzalez%20-%20A%20recorribilidade%20das%20decis%c3%b5es%20interlocut%c3%b3rias%20no%20CPC%202015.pdf.txt02cc56512369779cce083e85dd033229MD53ri/199802022-02-20 21:43:08.366oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-02-21T00:43:08Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 |
title |
A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 |
spellingShingle |
A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 Gonzalez, Gabriel Araújo Ciências Sociais Aplicadas Processo civil Processo decisório Apelação (Direito) Recursos (Direito) |
title_short |
A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 |
title_full |
A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 |
title_fullStr |
A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 |
title_full_unstemmed |
A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 |
title_sort |
A recorribilidade das decisões interlocutórias no código de processo civil de 2015 |
author |
Gonzalez, Gabriel Araújo |
author_facet |
Gonzalez, Gabriel Araújo |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Gonzalez, Gabriel Araújo |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Didier Júnior, Fredie Souza |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Didier Júnior, Fredie Souza Meireles, Edilton Cunha, Leonardo Carneiro da |
contributor_str_mv |
Didier Júnior, Fredie Souza Didier Júnior, Fredie Souza Meireles, Edilton Cunha, Leonardo Carneiro da |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
Ciências Sociais Aplicadas |
topic |
Ciências Sociais Aplicadas Processo civil Processo decisório Apelação (Direito) Recursos (Direito) |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Processo civil Processo decisório Apelação (Direito) Recursos (Direito) |
description |
A pesquisa tem como finalidade estudar a recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015. A investigação se justifica em virtude das significativas modificações promovidas pelo novo Código, como a extinção do agravo retido, a inclusão da apelação como recurso hábil à impugnação das decisões interlocutórias e a apresentação de um rol de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. O trabalho insere o Código de Processo Civil de 2015 na trajetória histórica do direito processual civil brasileiro quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias, buscando indicar as aproximações e as diferenças com relação às legislações anteriores. A dissertação conceitua as decisões interlocutórias como os pronunciamentos judiciais de primeiro grau que possuem conteúdo decisório relevante e que não encerram alguma fase processual nem a execução que tramita como processo autônomo. O trabalho também analisa a recorribilidade das decisões interlocutórias por apelação, dividindo o estudo de acordo com o interesse do recorrente em modificar ou manter a sentença. Verificou-se que é possível interpor apelação somente contra decisão interlocutória, deixando o capítulo de sentença correspondente com o seu trânsito em julgado condicionado ao julgamento do recurso. Também se concluiu que a impugnação de decisão interlocutória por meio das contrarrazões à apelação representa uma interposição de apelação, que é tratada como um recurso subordinado e segue, no que couber, o regime do recurso adesivo. Ainda foram enfrentadas outras questões problemáticas que correlacionam o art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 com outros dispositivos. Em seguida, analisaram-se as decisões interlocutórias agraváveis por força do art. 1.015 e pode se verificar que muitas delas estão sujeitas à impugnação imediata em virtude de a apelação não ser capaz de tutelar satisfatoriamente os direitos possivelmente violados. Em outros casos, concluiu-se que o Código de Processo Civil de 2015 não acertou em incluir as decisões interlocutórias no rol das agraváveis, pois a apelação poderia oferecer uma tutela adequada. Analisando-se o art. 1.015, definiu-se, também, que ele tem natureza exemplificativa e se sujeita à regra supletiva que indica caber agravo de instrumento sempre que a apelação não for capaz de tutelar satisfatoriamente a hipótese. Por fim, verificou-se que a ausência de interposição de agravo de instrumento, a depender do caso, pode gerar três espécies diferentes de estabilidade: a prevista no art. 304, a preclusão e a coisa julgada. |
publishDate |
2016 |
dc.date.submitted.none.fl_str_mv |
2016 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-08-05T14:36:50Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-08-05T14:36:50Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016-08-05 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/19980 |
url |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/19980 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFBA |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFBA instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA |
instname_str |
Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
instacron_str |
UFBA |
institution |
UFBA |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFBA |
collection |
Repositório Institucional da UFBA |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/19980/1/Gabriel%20Ara%c3%bajo%20Gonzalez%20-%20A%20recorribilidade%20das%20decis%c3%b5es%20interlocut%c3%b3rias%20no%20CPC%202015.pdf https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/19980/2/license.txt https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/19980/3/Gabriel%20Ara%c3%bajo%20Gonzalez%20-%20A%20recorribilidade%20das%20decis%c3%b5es%20interlocut%c3%b3rias%20no%20CPC%202015.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
9abcd2c329ed2aa3bc52d7e9df79ce2e ff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0 02cc56512369779cce083e85dd033229 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808459521991901184 |