A recorribilidade das decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: André, Felipe de Oliveira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19819
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Recorribilidade das Decisões Interlocutórias; Novo Código de Processo Civil; Agravo de Instrumento; Mandado de Segurança Contra Ato Judicial; Interlocutory Appeal; New Code of Civil Procedure; Bill of Review; Writ of Mandamus Against Judicial Act

A amplitude do direito de recorrer das interlocutórias – comumente conhecidas como as decisões do juiz proferidas no curso do feito – é tema extremamente complexo, marcado pela colisão de valores de inegável importância para a sociedade. Com efeito, definir em que medida e de que forma as interlocutórias serão recorríveis em separado vem se mostrando tarefa demasiadamente árdua, com inúmeras alterações legislativas ao longo da história. Nesse contexto, sobreveio o Código de Processo Civil de 2015, o qual deu novo tratamento à matéria, com o nítido objetivo de reduzir o congestionamento dos Tribunais e de alcançar o ideal de duração razoável do processo, mediante a limitação da recorribilidade imediata das interlocutórias, através de um rol taxativo de hipóteses que desafiam agravo de instrumento. A nova sistemática, no entanto, pode ser considerada questionável, especialmente devido ao risco do incremento do número de mandados de segurança contra atos judiciais, impetrados contra as decisões não incluídas no referido rol. Investigar as inovações, as origens e as críticas do CPC/15 será um dos principais propósitos do presente trabalho, juntamente com outros aspectos teóricos que permeiam o tema da impugnação das interlocutórias.