A autonomia para se prostituir em face do lenocínio

• Autor(a) principal: Bomfim, Bruna Marcelle Câncio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27463
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Prostituição; Lenocínio; Autonomia; Paternalismo; Vulnerabilidade; Prostitution; Pimping; Autonomy; Paternalism; Vulnerability

Considerando que mesmo após a reforma legislativa que alterou o bem jurídico tutelado, migrando a antiga proteção penal dedicada aos costumes para a dignidade sexual, remanescem figuras típicas que desconsideram a vontade da vítima para exercer a prostituição e criminalizam todas as atividades ao seu entorno, nomeadas de lenocínio. Considerando, ainda, que tais incriminações ampliam a invisibilidade e a reprovabilidade social que recaem sobre a prostituição, de forma que prejudicam o exercício de sua atividade, obrigando-as a se lançarem às ruas sem qualquer rede de apoio, a despeito da licitude do comércio sexual. Tendo em vista, nesse sentido, que a criminalização do lenocínio se insere em um direito penal de cariz liberal cuja função reside na tutela de bens jurídicos e no respeito à autonomia individual, em especial aos valores da autodeterminação e da autenticidade sexual, por preencherem o conteúdo da dignidade sexual. Objetiva-se verificar os limites da intervenção penal nos crimes de lenocínio no caso da intermediação da prostituição exercida por pessoas maiores e capazes. Para tanto se procederá à investigação dos fundamentos para a criminalização do lenocínio, considerando-o integrante do gênero dos crimes sexuais, do ponto de vista discursivo, ético, jurídico e político. Em seguida, serão apresentadas as razões postas à limitação do poder punitivo em um Estado democrático de direito, cuja tradição jurídica liberal por meio da teoria do bem jurídico, afasta o moralismo e o paternalismo jurídico-penal em respeito às liberdades, nos limites dos interesses legítimos de um ramo público do direito, ademais serão investigadas as formas de consideração da vítima nessa seara, com a finalidade de demarcar sua proteção e o espaço intangível de sua autonomia individual. Por fim, tomando a dignidade sexual como vetor interpretativo, pretende-se demonstrar que a vontade para se prostituir exercida por pessoas maiores e capazes é apta à afastar a tipicidade dos crimes de lenocínio nos casos em que não houver indevida exploração sexual indevida, ou seja, aquela que afete a autonomia e a vulnerabilidade.