Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis: análise crítica sobre a hipótese de incidência à luz da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Alice Pilon
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33759
Resumo: This work approaches the Tax levied upon the transmission of real estate (ITBI) focused in the study of the taxed act and the moment when the tax collection is allowed in benefit of Tax Authority, as defined by the Brazilian Federal Constitution and the current legal system. ITBI is a tax under the jurisdiction of the cities, which is levied upon the remunerable transmission of real estate by and between individuals, as well as the transmission of real property rights in general (except those transfer made for warranty purposes), as defined in the article 156, II, of the Brazilian Federal Constitution. In general, the local legislations state the collection of ITBI as a previous condition to the registration of the public purchase and sale notary deed as its consequential registration before the Real Estate Registration Notary. At the same time, there has been a standardization in the jurisprudence in the sense ITBI is not due until the registration of the public purchase and sale notary deed before the Real Estate Registration Notary. Due to the mismatching between the local legislation and the jurisprudence, a study has been developed involving an historical analysis, the doctrine, the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Tax Code, the Civil Code, specially the legal institutes of private law connected to the theme of this work, the jurisprudence, as well as examples of local legislations.
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spelling Braghetta, Daniela de AndradeMoraes, Alice Pilon2023-07-05T19:23:26Z2023-07-05T19:23:26Z2016-10-18Moraes, Alice Pilon. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis: análise crítica sobre a hipótese de incidência à luz da Constituição Federal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33759This work approaches the Tax levied upon the transmission of real estate (ITBI) focused in the study of the taxed act and the moment when the tax collection is allowed in benefit of Tax Authority, as defined by the Brazilian Federal Constitution and the current legal system. ITBI is a tax under the jurisdiction of the cities, which is levied upon the remunerable transmission of real estate by and between individuals, as well as the transmission of real property rights in general (except those transfer made for warranty purposes), as defined in the article 156, II, of the Brazilian Federal Constitution. In general, the local legislations state the collection of ITBI as a previous condition to the registration of the public purchase and sale notary deed as its consequential registration before the Real Estate Registration Notary. At the same time, there has been a standardization in the jurisprudence in the sense ITBI is not due until the registration of the public purchase and sale notary deed before the Real Estate Registration Notary. Due to the mismatching between the local legislation and the jurisprudence, a study has been developed involving an historical analysis, the doctrine, the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Tax Code, the Civil Code, specially the legal institutes of private law connected to the theme of this work, the jurisprudence, as well as examples of local legislations.Este trabalho aborda o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com enfoque no estudo do fato tributado e no momento em que se torna possível o exercício do direito do Fisco à cobrança, à luz da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente. O ITBI é imposto de competência dos Municípios, que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, por ato oneroso e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e sobre a cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Em grande parte, as legislações municipais preveem o recolhimento do ITBI como condição prévia à escrituração publica da compra e venda de bens imóveis e, por consequência, para a realização do registro translativo no Registro de Imóveis. Ao mesmo tempo, houve uma padronização de decisões judiciais no sentido de que é inconstitucional a exigência do ITBI anteriormente ao registro. Ante a incompatibilidade entre o que determinam legislações infraconstitucionais e a jurisprudência, foi feito um estudo envolvendo uma abordagem histórica, doutrina, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Código Civil com institutos de Direito Privado que se aplicassem ao tema, a jurisprudência, bem como exemplos de normas municipais.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOITBITransmissãoPropriedadeITBITransmissionPropertyImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis: análise crítica sobre a hipótese de incidência à luz da Constituição Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALICE PILON MORAES.pdfapplication/pdf651636https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33759/1/ALICE%20PILON%20MORAES.pdff7955c670c3c8748620f4523744662d0MD51TEXTALICE PILON MORAES.pdf.txtALICE PILON MORAES.pdf.txtExtracted texttext/plain104547https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33759/2/ALICE%20PILON%20MORAES.pdf.txt8f3fb8eb0c21980526c8f022a88311afMD52THUMBNAILALICE PILON MORAES.pdf.jpgALICE PILON MORAES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1223https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33759/3/ALICE%20PILON%20MORAES.pdf.jpg17ec97902b3ff84cdc445211cec76930MD53handle/337592023-07-06 01:12:07.442oai:repositorio.pucsp.br:handle/33759Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:12:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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