A Jurisdição Especial Indígena como estratégia de gestão de segurança pública: o que tem o Brasil a aprender com o caso colombiano

• Autor(a) principal: Negrão, Caio Pereira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38786
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Pluralismo jurídico; Jurisdição Especial Indígena; Segurança Pública; Legal pluralism; Special indigenous jurisdiction; Public security

O direito é resultado de um processo histórico de lutas sociais, tem-se que a atuação estatal não é a sua fonte sociológica exclusiva, de modo que o direito também pode ser produzido em comunidades. A Constituição da Colômbia inovou ao garantir aos povos indígenas o direito de exercerem funções jurisdicionais dentro de seus territórios, em conformidade com suas próprias normas e procedimentos, desde que não fossem contrários à Constituição e as leis do país. Desse modo, as comunidades indígenas colombianas conseguem imprimir a sua cultura e modo de vida na sua própria legislação, implicando num maior grau de apropriação do direito por essas comunidades. Desse modo, a Jurisdição Especial Indígena surge como uma tecnologia social que nasce no momento de concretização do pluralismo jurídico como preceito constitucional na Colômbia, sendo pensada para democratizar o acesso à justiça das comunidades indígenas, ganhando uma conotação estratégica no contexto da segurança pública na Colômbia devido aos episódios de violência crônica vivenciados no país desde os anos 80. Na pesquisa, estudou-se a Jurisdição Especial Indígena sob o enfoque do Projeto Decolonial que nasce para complementar o sentido de descolonização. Portanto, observa-se que o sucesso da Jurisdição Especial Indígena está relacionado com esse paradigma decolonial, decorrente do fato de implementar uma nova forma de gerir a justiça que não está ligada à lógica do sistema de justiça ocidental, que veio junto com a colonização europeia e que não é adequada para ser adotada na sua integralidade nos países latino-americanos, devido ao fato de não estarem adaptadas aos costumes e tradições de parte da população, que é a principal vítima dessa violência. Levando se em consideração o tema proposto, a pesquisa tem caráter exploratório-descritivo, bem como qualitativo.