Reajuste da mensalidade dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do contratante idoso: a prevenção e o combate às práticas abusivas

• Autor(a) principal: Santana, Daniella de Andrade
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26355
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Contrato; Plano de Saúde; Reajustes Abusivos; Faixa Etária; Consumidor; Idoso; Inconstitucionalidade; Boa-Fé Objetiva

A presente monografia destina-se a tratar do problema inerente aos reajustes da mensalidade dos planos de saúde dos idosos, ocorridos em razão da mudança da faixa etária. Analisar-se-á, portanto, a legalidade da majoração do valor do prêmio mensal com esteio no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e, principalmente, da Constituição Federal. No primeiro capítulo, discorre-se acerca dos aspectos gerais do contrato de assistência suplementar à saúde, enfatizando-se a sua natureza jurídica, o seu conceito e as suas principais características. Em seguida, serão examinadas as espécies e regimes que poderá ser optados pelo interessado. No segundo capítulo, encontram-se abordados os reajustes que podem ser aplicados pelas empresas que lidam com os contratos de assistência suplementar à saúde. A priori, examina-se as majorações aplicadas aos contratos de plano de saúde dos idosos ao longo do tempo com esteio na mudança da faixa etária. Após, no terceiro capítulo, procede-se à análise jurisprudencial acerca do tema. Já o quarto capítulo, vislumbra-se as normas constitucionais e legais transgredidas em face dos malfadados reajustes. Conclui-se no sentido de que a autarquia federal reguladora e os demais instrumentos que compõe a Política Nacional das Relações de Consumo devem atuar para combater o aludido reajuste. Ademias, aponta-se pela incidência da cláusula geral de boa-fé objetiva e da função social do contrato como meio de efetivar o equilíbrio da avença. Foram utilizados os métodos hipotético-dedutivo, dialético e argumentativo, a linha critico-metodológica, a investigação jurídico histórica, jurídico projetiva e prospectiva, bem como a pesquisa exploratória bibliográfica.