A aplicabilidade do estatuto do idoso aos efeitos dos contratos de plano privado de assistência à saúde anteriores à sua vigência: um exame acerca da legalidade da incidência de reajustes contratuais nos preços das mensalidades nos planos de saúde em razão de mudança de faixa etária aos consumidores idosos
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51475 |
Resumo: | O Estatuto do Idoso introduz a vedação de cobrança diferenciada de preços aos beneficiários de plano de saúde idosos em razão de sua idade no desiderato de impedir a exclusão destes consumidores do mercado de saúde suplementar. Ocorre que, atualmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar adota entendimento no sentido de que o referido comando legal só tem aplicação aos efeitos dos contratos posteriores à vigência da norma, uma vez que os efeitos dos contratos pretéritos encontram-se supostamente protegidos pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mandamento que positiva o princípio da irretroatividade das leis, o que acaba por restringir do âmbito de proteção do Estatuto do Idoso aqueles consumidores com contrato firmado em data anterior. Assim, o presente estudo propõe uma perspectiva alternativa ao entendimento esposado, verificando a viabilidade de aplicação da norma do Estatuto do Idoso aos efeitos pendentes dos contratos anteriores à sua vigência. Nesse intuito, após explorar os principais conceitos relacionados aos contratos e, em especial, ao contrato de plano privado de assistência à saúde e suas cláusulas de reajuste das mensalidades, pretende confrontar os reajustes de mensalidade em razão da faixa etária ao alcance do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, demonstrando que não se estende a estabilidade dessas situações jurídicas às referidas variações de preço. |
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