A tutela administrativa do consumidor e o acesso à justiça: reflexões a partir do procedimento da reclamação

• Autor(a) principal: Passos, Alexandre Doria
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/32764
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Acesso à justiça; Consumidor; Tutela Administrativa; Reclamação; Access to justice; Consumer; Administrative; Complaint; Supervision; Consumidores - Reclamações; Defesa do consumidor

O conceito de acesso à justiça é dinâmico, tendo se moldado à realidade de cada momento histórico. Hoje, em tempos de Estado do bem-estar social, de crescimento exponencial da litigiosidade, tal garantia constitucional precisou se afastar da exclusividade conferida ao Poder Judiciário e migrar para uma visão multiportas, aceitando outros meios adequados, estatais ou não, de solução de conflito. A partir dessa perspectiva, o presente trabalho busca averiguar se os órgãos de proteção e defesa do consumidor seriam, nos moldes do sistema jurídico pátrio, ferramentas de acesso à justiça para o consumidor que, buscando resolver sua questão de forma individual, reclama perante o PROCON. Assim, pautado pelo método dedutivo e se utilizando de pesquisa documental, revisão bibliográfica e pesquisa empírica realizada junto a órgãos de proteção e defesa do consumidor de diversos entes federativos, primeiramente se buscará traçar um paralelo histórico entre os modelos de estados adotados pelas sociedades ocidentais e o conceito de acesso à justiça em cada um desses contextos, até alcançar a sua atual definição. Dado o primeiro passo, será possível debruçar-se sobre o direito do consumidor a partir da perspectiva de sua tutela administrativa, com foco no procedimento administrativo desenvolvido após a realização de reclamação do cidadão, entendendo como a legislação o prevê e como ele ocorre na prática. O descompasso entre a ordenamento e a prática levará à conclusão de que os órgãos de proteção e defesa do consumidor colocaram-se à disposição da sociedade para funcionar como efetiva ferramenta de acesso à justiça, à margem da normativa existente, mas também permitir reflexões e proposições que se impõem na busca do efetivo fortalecimento da tutela administrativa do consumidor, através da implementação de uma moderna porta de acesso à justiça, sem transformar os PROCONs em tribunais administrativos, como pretendem alguns projetos de lei, o que seria, inclusive, discutível em face da Constituição Federal de 1988.