Direito do consumidor e acesso à justiça: a tutela coletiva como instrumento eficaz na garantia da efetivação dos direitos do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Izadora Menezes
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3214
Resumo: Esse trabalho monográfico irá examinar a temática do consumidor e seu respectivo acesso à justiça. Como se sabe, o conceito de acesso à justiça é tido, de acordo com o nosso texto constitucional, como um direito fundamental, sendo entendido, nos dias atuais, de forma mais ampla possível, de modo a garantir aos indivíduos, um Judiciário efetivo em que seja possível a concretização de direitos. No âmbito do sistema de demandas coletivas, destaca-se a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, regulando o tema e adaptando diversos institutos do processo tradicional individual para o processo coletivo, além de legitimados ativos autônomos, por força da nossa Constituição Federal, e com alto grau de especificação técnica para propor ações que versem sobre os direitos da coletividade.
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