O estado de coisas inconstitucional como técnica para a solução de litígios estruturais em sede de controle difuso incidental no Brasil

• Autor(a) principal: Lima, Walenberg Rodrigues
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/34382
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Estado de coisas inconstitucional; Controle difuso; Litígios estruturais; Unconstitutional state of affairs; Diffuse control; Structural litigation; Estado de cosas inconstitucional; Control difuso; Litigio estructural; Controle da constitucionalidade; Constitucionalidade – Brasil; Controle difuso - Brasil

O presente trabalho trata do estado de coisas inconstitucional, uma técnica jurídica criada e desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia para dar conta de solucionar litígios estruturais. O objetivo da pesquisa foi o de verificar se o estado de coisas inconstitucional (ECI) pode ou não ser uma técnica jurídica capaz de solucionar os litígios estruturais, além de um meio que possa estar à disposição de qualquer juiz ou tribunal no exercício do controle de constitucionalidade difuso no Brasil. A importância da pesquisa está em poder contribuir para um debate mais profundo acerca dos reais efeitos da utilização do ECI para as partes envolvidas no litígio, bem como contribuir para um debate sobre a ampliação do ECI para além da competência do STF. Trata-se de pesquisa que se classifica ao mesmo tempo como descritiva e exploratória, e cuja técnica de coleta de dados utilizada foi a bibliográfica, com a utilização de livros e artigos científicos sobre o tema, além de ser também uma pesquisa documental, já que foram utilizados decisões e acórdãos de juízes e tribunais sobre o tema. Como resultados mais importantes da pesquisa, foi possível concluir que o estado de coisas inconstitucional não constitui técnica capaz de solucionar os litígios estruturais, mas que pode contribuir com a melhoria no grau de satisfação dos direitos fundamentais, através do seu efeito simbólico e desbloqueador. Por outro lado, pôde-se confirmar a possibilidade de migração da técnica do ordenamento jurídico colombiano para o brasileiro, e a sua possibilidade de aplicação em sede de controle difuso, portanto, por qualquer juiz ou tribunal, mediante a utilização de instrumentos processuais que já se encontram estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro.