A Reforma trabalhista: O afastamento da aplicação da Lei 13.467/17 por patente violação à Constituição Federal através do controle difuso de constitucionalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Adryelly Regina Luiza
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27522
Resumo: This article aims to develop the analysis of the violation of the Federal Constitution of 1988 caused by Law 13.467 of 2017, known as Labor Reform, demonstrating the violation of fundamental rights of workers. It also aims to examine the reasons why Brazil was included in the International Labor Organization (OIT) shortlist. Finally, it is intended to demonstrate the legal reasons for considering the unconstitutionality of said legislation, as well as the negative impacts of the Labor Reform in the country.
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