Uma análise das condições estruturais da justiça eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos aos eleitorais com base na decisão do supremo tribunal federal referente ao inquérito no 4.435/DF

• Autor(a) principal: Oliveira, Jeanne Santana De
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38813
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Justiça Eleitoral; Competência Criminal; Crimes Eleitorais; Crimes Comuns; Lava Jato

A presente pesquisa realizou uma análise sobre as possíveis consequências acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual declinou para Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar os crimes comuns conexos aos ilícitos eleitorais nos processos referentes à Operação Lava Jato. Para a corrente majoritária, formada por alguns Ministros da Suprema Corte, há divergência quanto ao foro competente, pois os crimes de corrupção (passiva e ativa), evasão de divisas e lavagem de dinheiro, quando investigados juntos com o crime de “caixa 2”, devem ser julgados no mesmo foro, nesse caso a Justiça Eleitoral, opondo-se, assim à tese dos Procuradores da Operação Lava Jato, os quais postulam pela cisão dos feitos. Para eles, a apuração dos crimes de propina e lavagem de dinheiro deve ser atribuição da Justiça comum e os crimes de doações ilícitas devem ficar sob a tutela da Justiça Especial. A partir de um delineamento bibliográfico com suporte na pesquisa descritiva, esta monografia verificou e analisou as condições estruturais da justiça especializada para abarcar mais competências funcionais, visto que, em regra, sua função típica é cuidar da organização do processo eleitoral, que vai desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos eleitos.