Estudo Prévio de Impacto Ambiental, uma exigência Constitucional: Análise da aplicação do artigo 225 da Constituição Federal nos Acórdãos do STF entre 1994 e 2014

• Autor(a) principal: Sampaio, Raquel Andrade Vaz
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26443
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Licenciamento Ambiental; Estudo prévio de impacto ambiental; Aplicação; Acórdãos; Supremo Tribunal Federal; Environmental Licensing; Previous environmental impact study; Application; Judgments; Brazilian Supreme Court; Licenças ambientais; Environmental permits

A presente monografia tem como objetivo analisar como tem sido realizada a aplicação da exigência constitucional do estudo prévio de impacto ambiental prevista no artigo 225, §1, IV, com base nos acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal no período de 1994 a 2014. Ademais, analisou-se o procedimento de licenciamento ambiental e a expressão “significativa degradação ambiental”, por tratar-se de conceito jurídico indeterminado, a fim de verificar em quais hipóteses deve haver exigência do estudo prévio de impacto ambiental. O trabalho se pautou em revisão de literatura, onde se investigou a forma como a doutrina e pesquisadores tratam o tema, bem como em uma análise jurisprudencial, na qual foram analisados os acórdãos do Supremo Tribunal Federal referentes ao estudo prévio de impacto ambiental entre 1994 e 2014. A partir dos estudos realizados, se concluiu que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela aplicação do estudo prévio de impacto ambiental tanto nos casos previstos na Resolução 001/86 do CONAMA, obrigatoriamente, quanto em hipóteses não elencadas nesta Resolução quando houver possibilidade de significativa degradação ambiental, além de se posicionar pela inadmissibilidade da legislação estadual ou municipal dispensar abstratamente a exigência do estudo prévio de impacto ambiental.