Os limites à desconstituição da coisa julgada inconstitucional tributária para a fazenda pública

• Autor(a) principal: Portnoi, Ricardo Baptista
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38494
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Coisa Julgada; Inconstitucional; Desconstituição; Direito constitucional; Thing Judged; Unconstitutional; Deconstruct; Constitutional law

Este trabalho possui como tema de estudo os limites da coisa julgada inconstitucional tributária para a Fazenda Pública. Pretende se discutir, assim, não só os limites da coisa julgada tributaria inconstitucional (analisando como as diferentes correntes doutrinarias e a posição jurisprudencial se posicionam acerca das possibilidades de sua desconstituição ou hipóteses em que a mesma deve prevalecer), mas como esses limites operam em face das Fazendas Públicas Municipais, Estatais e da União. Afinal, estando as Fazendas Públicas diante de uma decisão de inconstitucionalidade de uma norma que fundamente uma coisa julgada operada contra si, deve-se ter em mente que para que seja possível a sua desconstituição, é necessário o cumprimento de certos requisitos e a utilização dos diversos instrumentos para tal. Logo, analisar-se- á, inicialmente, o instituto da coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as possibilidades previstas de sua desconstituição, passando pelos principais contornos de funcionamento do controle de constitucionalidade no Brasil para depois aprofundar-se em quais são os limites a serem respeitados pela Fazenda Pública quando deseja desconstituir uma coisa julgada fundada em uma norma declarada supervenientemente inconstitucional.