Os reflexos da governança do sistema de justiça criminal a partir da repressão penal nas medidas de redução de riscos e danos decorrentes do uso de drogas ilícitas.

• Autor(a) principal: Souza, Marjorie da Silva Ribeiro
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30130
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Proibicionismo; Uso de drogas; Sistema de Justiça Criminal; Criminalização; Governance; Use of drugs; Criminal Justice System; Criminalization; Drogas; Drogas - Abuso - Legislação; Drogas - Abuso; Jovens - Uso de drogas; Uso de drogas

A presente dissertação busca analisar como a governança do Sistema de Justiça Criminal, a partir da repressão penal, se apresenta para as medidas de redução de risco e danos no município baiano de Entre Rios. Dentre as novas perspectivas para a política de drogas no cenário nacional, instituída com a Lei n° 11.343/06, tem-se que, apesar de ser previstas medidas de cunho não repressivo, pautadas na atenção, reinserção social do usuário e na prevenção ao uso, decorrentes dos conhecimentos e ações oriundas de outras áreas, como a saúde pública, a criminalização do uso de substâncias consideradas como ilícitas foi mantida, fazendo atuar sobre esse mesmo indivíduo a esfera repressiva do agentes estatais, em especial, integrantes do Sistema de Justiça Criminal, a fim de aplicar a sanção penal ao usuário infrator. Desse modo, esse tratamento aparentemente dúbio com relação ao usuário de drogas instiga a necessidade de se investigar como os meios propostos pela lei (de cunho repressivo) refletem nas medidas de redução de riscos e danos decorrentes do uso de drogas (fins), tendo como campo de investigação a realidade de um município do interior do Estado. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica de teorias referentes a temática abordada, em espacial aquelas que possibilitassem um olhar transdisciplinar para a questão do uso de substância entorpecentes. No tocante a metodologia, optou-se pela realização de uma pesquisa de cunho qualitativo exploratório, utilizando-se como técnica a realização de entrevistas semiestruturadas. A partir da análise dos achados, percebeu-se que a governança do sistema de justiça criminal, a partir de medidas repressivas, se caracteriza pela atuação isolada dos atores integrantes do sistema, pela ausência de diálogo entre os atores investigados, e pela ausência de cooperação entre as instituições e órgãos no que tange a ações e estratégias fora da esfera punitiva. Constatou-se, ainda, a ausência de políticas públicas específicas para as demandas associadas ao consumo de substância entorpecentes no âmbito municipal.