Limites do criminal compliance no âmbito da responsabilização do compliance officer e da investigação privada

• Autor(a) principal: Pereira, Cleisen Cidreira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29894
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Direito Penal Econômico; Criminal Compliance; Responsabilidade; Omissão Imprópria; Dever de Garante; Investigação Interna; Economic Criminal Law; Criminal Compliance; Responsibility; Improper Omission; Guarantee Duty; Internal Research; Direito Penal

O presente estudo tem por finalidade analisar os limites impostos à responsabilização do Compliance Officer, bem como os limites impostos no processo de investigação privada. Para tal, será feita uma abordagem a respeito da Sociedade de Risco, passando pela expansão do Direito Penal e chegando ao surgimento dos programas de cumprimento, entendendo a conceituação do instituto do Compliance e Criminal Compliance, sua estrutura e previsões legais no ordenamento brasileiro. Por conseguinte, será feita a análise um pouco mais detalhada acerca dos aspectos jurídico-penais do Criminal Compliance, debatendo sobre o uso do instituto como meio de transferência da responsabilidade. Nesse contexto, surgindo o debate sobre a responsabilização do Compliance Officer, será feita uma breve discussão relacionada aos deveres de garante. Em seguida, passará à análise do mecanismo das investigações privadas, também chamadas de investigações internas, levando em consideração seus aspectos gerais, estrutura e sua relação com o processo penal. Por fim, far-se-á um delineamento sobre até onde o Compliance Officer poderá ser considerado garantidor e, portanto, responsável por eventuais omissões, bem como vislumbrar os limites processuais que devem ser impostos às investigações privadas, a fim de resguardar direitos e garantias dos investigados