A (im) possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos na execução do crédito alimentar indenizatório no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Lucas Gomez
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38649
Resumo: A presente monografia visa investigar a possibilidade da imposição da prisão civil aos devedores de créditos alimentares indenizatórios, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil não estipulou expressamente quais espécies de obrigações alimentícias poderiam sujeitar o devedor à imposição da prisão civil. Para tanto, este trabalho busca analisar o histórico no Direito brasileiro e conceito da prisão civil, bem como outros temas que se relacionam com este peculiar instituto jurídico. Em seguida, também será analisado o conceito, características e classificações dos tipos de alimentos, bem como espécies contemporâneas de alimentos, a fim de estabelecer os alicerces para o exame jurisprudencial sobre a possibilidade ou não da prisão civil na execução do devedor de alimentos indenizatórios no Direito brasileiro. No final, averiguar-se-á se existe ou não a possibilidade de delimitar algum critério para a incidência da prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios.
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No final, averiguar-se-á se existe ou não a possibilidade de delimitar algum critério para a incidência da prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios.The present monograph aims to investigate the possibility of imposing civil imprisonment on debtors of indemnity food credits, since the Constitution of the Federative Republic of Brazil did not expressly stipulate which types of maintenance obligations to subject the debtor to the imposition of civil imprisonment. To this end, this paper seeks to analyze the history of Brazilian law and the concept of civil imprisonment, as well as other topics that relate to this peculiar legal institute. Then, the concept, characteristics and classifications of the types of food, as well as contemporary food species, will also be analyzed in order to lay the foundations for the jurisprudential examination of the possibility or not of civil imprisonment in the execution of the indemnity food debtor in the Brazilian law. Ultimately, it will be examined whether or not it is possible to establish certain criteria for the payment of the civil imprisonment of the support debtor.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-09-12T09:45:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) Lucas Gomez Farias.pdf: 549535 bytes, checksum: 4e96a9917a53271470e6b22149a72b91 (MD5)Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2023-12-12T18:19:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Lucas Gomez Farias.pdf: 549535 bytes, checksum: 4e96a9917a53271470e6b22149a72b91 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-12-12T18:19:46Z (GMT). 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