Justiça restaurativa e o sistema de justiça juvenil brasileiro: algumas reflexões.

• Autor(a) principal: Silva, Laisa Teixeira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26421
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Justiça Juvenil; Autocomposição; Atos Infracionais; Eca; Sinase; Juvenile Justice; Self-Composition; Infractionary Acts; Eca; Sinase

A proposta desse trabalho é realizar algumas reflexões acerca da Justiça Juvenil Brasileira, a partir de uma nova perspectiva de solução de conflitos: a Justiça Restaurativa, e investigar a possibilidade de sua implementação no direito da criança e do adolescente. Tal modelo de justiça vem se expandindo e como veremos adiante, a sua aplicação poderá trazer pontos positivos para a questão das crianças e adolescentes em conflito com a lei. O Sistema Penal tradicional possui legislação específica para atender às especificidades dos atos infracionais, tendo como resposta as medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, o Estado, muitas vezes, não observa os direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e aos adolescentes na aplicação de tais medidas. É nesse contexto que Justiça Restaurativa deverá ser aplicada, a partir dos seus princípios e objetivos pautados na busca pelo diálogo e pela autocomposição entre ofensores, vítimas, com auxílio dos familiares e comunidades, com o fim de reparar e responsabilizar de forma consciente. A Justiça Restaurativa é uma prática alternativa de resolução de conflitos, onde se busca a cultura da paz, tendo no âmbito da infância e do adolescência um determinado destinatário. Sendo assim, buscar-se-á demonstrar que é possível haver um Sistema de Justiça Penal Juvenil Restaurativo, ainda que esteja amparado em nosso ordenamento jurídico de forma velada, a partir da recomendação prevista nos artigos do ECA e do SINASE para situações específicas envolvendo atos infracionais.