Sistema de Justiça Penal Juvenil à Luz da Justiça Restaurativa

• Autor(a) principal: Guimarães, Wellington Carneiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26368
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Sistema de Justiça Penal Juvenil; Direito Penal Juvenil; Justiça Restaurativa; ECA; SINASE; Juvenile Criminal Justice System; Juvenile Criminal Law; Restorative Justice; ECA; ECA; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

O presente trabalho debruça-se sobre o modo como vem sendo construído um sistema de justiça voltado ao atendimento dos jovens em conflito com a lei. Inevitavelmente é necessário estabelecer parâmetros para a elaboração dogmática de um direito penal juvenil, o que implica traçar um paralelo acerca dos mecanismos historicamente utilizados pelo Estado para o enfrentamento das ações ilícitas nas quais a juventude toma parte. A partir desse contexto, interpelar-se-á os impactos trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem assim, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei 12.594/2012, diplomas legais que, seguindo uma tendência constitucional e mesmo global, abraçaram o repertório teórico da Doutrina da Proteção Integral. Desnudam-se as medidas socioeducativas em suas variadas feições, a fim de averiguar se os órgãos institucionais responsáveis pela execução das referidas medidas estão ou não em harmonia com o arcabouço normativo e principiológico teoricamente pensado para conceber uma justiça juvenil em moldes diferenciados do sistema jurídico penal tradicional dos adultos. Partindo, então, dessas premissas, este trabalho esforça-se para investigar se a promoção de uma justiça especializada aos interesses da juventude pode partir de um paradigma restaurativo, para averiguar se os achados teóricos da Justiça Restaurativa estão aptos a fornecer bases seguras e democráticas no âmbito de um direito penal e de uma justiça penal juvenil.