Ativismo judicial e o supremo tribunal federal: a atuação da corte no julgamento da ADO 26 e MI 4733

• Autor(a) principal: Silva, Joaquim Gustavo Bamberg Carvalho Rocha da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38356
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Supremo Tribunal Federal; Ativismo judicial; Constituição; Controle de constitucionalidade; Direito Constitucional; Supremo Tribunal Federal; Judicial Activism; Constitution; Constitucionality control; Constitutional law

Este trabalho tem como objeto de estudo a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADO 26 e MI 4733, no qual a Corte brasileira decidiu pela criminalização da conduta homotransfóbica. O objeto será analisado à luz do fenômeno do ativismo judicial. O ativismo judicial pode ser entendido como o exercício da função jurisdicional para além dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, ultrapassando as linhas demarcatórias da separação de poderes. Nesse sentido, foi realizada, no âmbito desta monografia, uma análise dos votos proferidos dos ministros no julgamento conjunto da ADO 26 e MI4733, buscando compreender em que medida a interpretação extensiva da Lei de Racismo (Lei nº7.716/89), para enquadrar racismo como a discriminação contra a população LGBT+, extrapola as funções típicas do Poder Judiciário, incorrendo o STF numa atuação “ativista”. Para tanto, o fenômeno do ativismo será analisado no âmbito do contexto histórico constitucional brasileiro e do uso de instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade, principalmente, sobre atos omissivos do Poder Legislativo. Assim, o objetivo geral é discutir os limites de atuação da Suprema Corte na efetivação de direitos fundamentais por meio do estudo de caso de criminalização da homotransfobia. Os objetivos específicos são delimitar e conceituar o fenômeno do ativismo judicial; contextualizar o cenário do constitucionalismo brasileiro e a problemática da constituição dirigente; explanar a judicialização pós CF/88; tratar do controle de constitucionalidade por omissão do legislativo.