(In)compatibilidade constitucional da sentença condenatória prolatada ante o pedido de absolvição do Ministério Público

• Autor(a) principal: Santos, Layla Danielle Lima
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30420
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Processo Penal Democrático; Ministério Público; Absolvição; Art. 385 do CPP; Sentença Condenatória; Democratic Criminal Procedure; Public Prosecution Office; Acquittal; Article 385 Of The Criminal Procedure Code; Condemnation Sentence; Processo Penal

A presente monografia trata da compatibilidade constitucional da sentença penal condenatória proferida em face do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais. Em homenagem à Constituição da República de 1988, justifica-se o tema em virtude da celebração dos seus 30 anos em vigor, com o fim de tomar-se apontamentos acerca da sua projeção no processo penal, tendo em vista o sistema acusatório por seu texto consagrado. Para o deslinde da questão, buscou-se, a partir do marco constitucional, lançar as bases para a construção de um processo penal democrático, evidenciando-se a necessidade de conformação do processo penal ora vigente aos ditames da Carta Maior. Em seguida, passou-se a discorrer sobre os papeis constitucionalmente demarcados para os sujeitos processuais penais, destacando-se a função de parte que exerce o MP como forma de garantir a necessária imparcialidade que deve guiar a atuação do órgão julgador. Subsequentemente, tratou-se dos princípios cuja observância se faz mister para a construção da sentença penal, sobretudo a de natureza condenatória, enfatizando-se a presunção de inocência, a correlação entre acusação e sentença, para, logo após, realizar-se o cotejo do artigo 385 do Código de Processo Penal com os ditames constitucionais, traçando-se uma breve análise do artigo 420 do PLS 156/2009 (Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal) em face do sistema acusatório. Por derradeiro, analisou-se se a sentença penal condenatória prolatada ante o pedido absolutório ministerial se conforma ao texto constitucional, utilizando-se o substrato teórico condensado ao longo do trabalho com base no programa desenhado pela Constituição para o processo penal. Finalmente, com o propósito de interligar o estudo a um objeto empírico, foram empregadas as elucidações teóricas suscitadas no trabalho para proceder ao exame da fundamentação das sentenças penais condenatórias prolatadas em desconformidade ao pedido do Ministério Público no âmbito do primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, entre os anos de 2010 e 2018. Conclui-se no sentido de que a decisão penal condenatória nestes moldes proferida não guarda compatibilidade constitucional, na medida em que a sua prolação afronta o sistema acusatório proclamado pela Magna Carta.