Adequação ambiental de propriedades rurais à luz da constituição federal e da ecologia

• Autor(a) principal: OliveirA, Rodrigo Conceição de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37117
• topic: CNPQ::CIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA::ECOLOGIA APLICADA; Legislação ambiental - Brasil; Propriedade rural - Aspectos ambientais s; Ecologia; Environmental Law; Rural Properties; Ecology

Pequenos, médios ou grandes proprietários rurais possuem o dever de adequar ambientalmente seu imóvel de acordo com o novo Código Florestal. Nesse processo, é importante uma interpretação integrada da legislação de modo a conciliar produtividade rural e a conservação do meio ambiente. O presente trabalho tem como objetivo oferecer diretrizes que auxiliem a adequação das propriedades rurais no momento de interpretação do Código Florestal. Para tanto, inicialmente, apresentamos ao proprietário rural os elementos básicos de interpretação de leis ambientais, demostrando que: (a) a legislação brasileira está organizada em uma estrutura hierárquica na qual a Constituição Federal representa a lei superior e que por isso todas as demais leis, incluindo o Código Florestal, devem ser interpretadas sob sua ótica; (b) a Constituição garante o direito à propriedade na medida em que ela cumpra sua função social, levantando a possibilidade de existir penalidades associadas ao descumprimento desse dispositivo; (c) o cumprimento constitucional da função social da propriedade requer o atendimento de determinados requisitos ambientais, tais como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente; (d) a Constituição estabelece o direito das presentes e futuras gerações a um meio ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Com base nesses conhecimentos, serão apresentados dois exemplos sobre como fazer a interpretação de leis que tratam de propriedades rurais (Lei de Reforma Agrária e Código Civil) à luz do que determina a Constituição Federal. Em seguida, sugerimos como elementos derivados da ciência ecológica podem guiar a interpretação do texto constitucional, esclarecendo que: (a) a propriedade rural possui ecossistemas que são provedores de serviços essenciais para a manutenção da qualidade ambiental, capacidade produtiva do imóvel e bem-estar humano; (b) a diversidade biológica está relacionada com a capacidade de resiliência e resistência dos ecossistemas, influenciando sua capacidade de fornecimento de serviços ao longo do tempo; e, assim, que (c) o cumprimento dos requisitos ambientais da Constituição Federal rural depende da garantia da manutenção da biodiversidade local. Finalmente, propomos para o proprietário rural diretrizes de interpretação e aplicação do Código Florestal com base no conteúdo da Constituição Federal e em elementos da ecologia, bem como de peças jurídicas produzidas pelo Ministério Público Federal.