A controvérsia da (im)prescritibilidade da pretensão ressarcitória dos danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Souza, Victor Rodrigues Lyra de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30133
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Ressarcimento ao erário; improbidade; imprescritibilidade; 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988; Lei n. 8.429/1992; Reimbursement to the Treasury; Impropriety; Prescription. art. 37, § 5º of Brazilian Federal Constitution..; Law n. 8.429/1992; prescrição; Improbidade administrativa; Corrupção administrativa

O presente trabalho possui como problema a questão da (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário, especialmente quando o dano a ser ressarcido tenha sido causado a partir de atos de improbidade administrativa, atribuindo-se ênfase à investigação do tratamento fornecido pela corte suprema da república brasileira – o Supremo Tribunal Federal – a tal controvérsia. Visando a realização de tal tarefa, são estudados os três principais acórdãos proferidos por aquela corte acerca de tal tema – o MS 26.210/2018, o RE 669.069/2016 e o RE 852.475/2018 –, através dos quais busca-se obter resposta sobre: qual o atual posicionamento do STF e seus Ministros quanto à referida questão; quais as principais argumentações sustentadas na tentativa de justificar tais posições; a presença ou não de coerência em tais linhas argumentativas. Nesse sentido, num primeiro momento, são expostas as nuances mais gerais atinentes ao instituto da improbidade, como sua natureza, tipologia e sanções aplicáveis; posteriormente analisa-se questões relativas ao instituto da prescrição, dando-se ênfase à investigação de sua presença no sistema regulamentado pela lei 8.429/1992; ato contínuo debruça-se sobre os citados precedentes do STF, relatando e sistematizando as fundamentações adotadas nos votos dos Ministros a título de resolução da questão da (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário; por fim, tais fundamentos são avaliados criticamente, visando a construção de um raciocínio que se mostre o mais adequado acerca de tal problema jurídico.