Da imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente do ato de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Mello, Lucas Licy Ribeiro
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12910
• topic: Dano ao erário; Ressarcimento; Imprescritibilidade; Art. 37, § 5º, CF; Improbidade administrativa; Lei nº 8.429/92; Improbidade administrativa; Prescrição; Crime contra a administração pública; Reparação do dano; Loss to treasury; Indemnity; Lack of statute of limitations; Article 37, § 5º, of the Brazilian Federal Constitution; Administrative improbity; Law 8.429/92

O presente trabalho pretende se posicionar e discutir acerca do tema da imprescritibilidade ou não do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de Improbidade Administrativa, contudo, sem pretensão de esgotá-lo. Visando garantir a segurança das relações jurídica em nosso ordenamento jurídico, a Ação de Improbidade Administrativa está sujeita ao instituto da prescrição, norma contida no art. 37, § 5º, CF e art. 23 da Lei nº 8.429/92 e tema de inúmeras divergências. A falta de um entendimento consolidado demanda análise, o que fez, inclusive, que o STF rediscuta no RE 852.475/SP (Tema 897). Ainda que entendamos pela tese da imprescritibilidade em interpretação da norma constitucional, concluindo ser a mais indicada, nada nos impede, até pelo amor ao debate, de apontar suas falhas. Neste sentido, buscaremos apontar os principais argumentos de ambas as teses.