Sobre a penumbra entre o direito material e procedimental: honorários advocatícios a título de danos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Luiza Teixeira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38827
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar qual conjunto legislativo deve reger a fixação de custas processuais, em particular honorários advocatícios. Na maioria das jurisdições, o tema que circunda honorários tem natureza processual e, usualmente, é tratado no Código de Processo Civil. Contudo, no âmbito do direito internacional privado, surge a possibilidade de a CISG fazer recuperar honorários advocatícios, juntamente com as demais despesas processuais, a título de danos. Dessa forma, cabe analisar a lex arbitri com vias a compreender seu conceito e sua funcionalidade, além da própria lei material, seja nacional ou uniforme, com vias a criar o entendimento de onde traçar a linha na penumbra legislativa.
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spelling 2023-12-28T20:42:06Z2023-12-28T20:42:06Z2019-12-02https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38827O objetivo do presente trabalho é analisar qual conjunto legislativo deve reger a fixação de custas processuais, em particular honorários advocatícios. Na maioria das jurisdições, o tema que circunda honorários tem natureza processual e, usualmente, é tratado no Código de Processo Civil. Contudo, no âmbito do direito internacional privado, surge a possibilidade de a CISG fazer recuperar honorários advocatícios, juntamente com as demais despesas processuais, a título de danos. Dessa forma, cabe analisar a lex arbitri com vias a compreender seu conceito e sua funcionalidade, além da própria lei material, seja nacional ou uniforme, com vias a criar o entendimento de onde traçar a linha na penumbra legislativa.The purpose of this work is to examine which legislative set should govern the setting of procedural costs, in particular attorney's fees. In most jurisdictions, the subject surrounding fees is procedural in nature and is usually dealt with in the Code of Civil Procedure. However, in the context of private international law, the possibility arises for the CISG to recover attorneys’ fees, along with other procedural costs, by means of damages. Thus, we shall analyze the lex arbitri as a manner to understand its concept and functionality, in addition to the substantive law itself, whether national or uniform, to create the understanding of where to draw this line in legal twilight zone.porUniversidade Federal da BahiaDIREITOUFBABrasilFaculdade de DireitoCC0 1.0 Universalhttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASHonoráriosConflito de normasCISGLex ArbitriDanosparticular honorários advocatícios - Custas processuaisSobre a penumbra entre o direito material e procedimental: honorários advocatícios a título de danosBachareladoinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionDidier Júnior, FredieDidier Júnior, FredieFiguereiro, Gabriel Seijo deCunha, Leandro Reinaldo daRocha, Luiza Teixeirareponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINAL_6LUIZA TEIXEIRA ROCHA.pdfLUIZA TEIXEIRA ROCHA.pdfapplication/pdf799351https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38827/1/LUIZA%20TEIXEIRA%20ROCHA.pdf32c8adb8de417a60a09317992a1afce3MD51open accessCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8701https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38827/4/license_rdf42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708cMD54open accessLICENSElicense.txt_3license.txt_3text/plain1715https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38827/5/license.txt_367bf4f75790b0d8d38d8f112a48ad90bMD55open accessri/388272023-12-28 17:42:06.78metadata only accessoai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322023-12-28T20:42:06Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
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